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Entenda os próximos passos de votação da Reforma Tributária
Publicado
8 meses atrásem
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Prezados leitores, não sei se todos estão acompanhando o avanço das discussões e votações sobre a Reforma Tributária, mas, de qualquer maneira, venho hoje abordar sobre esse tema e atualizá-los sobre o andamento dessa questão. Parece que “agora vai”, será?
Para contextualizá-los com o “juridiquês”: a Reforma é uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição, ou seja, proposta de mudar o texto da nossa Constituição no que diz respeito a essa parte de tributos.
No dia 07/11/2023, houve aprovação da PEC n.45/2019 (Reforma Tributária), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foram 20 votos favoráveis e 06 em desfavor. A Comissão possui a função de analisar, se manifestar sobre os aspectos jurídicos, legais e constitucionais das propostas de leis, alterações e etc.
»» Leia também: Guarujá promove plantão para esclarecer dúvidas sobre os editais da Lei Paulo Gustavo
Dentro do Senado, nós temos várias dessas Comissões, visto que são temáticas, por exemplo uma específica sobre meio ambiente, turismo, agricultura, etc. Daí a explicação do porque a Reforma Tributária “foi parar” na Comissão de Constituição e Justiça para votação e análise, pois guarda relação com esse tema.
Entretanto, o texto da Reforma aprovado inicialmente na Câmara dos Deputados, “na calada da noite” segundo o jargão político para votações ocorridas nas madrugadas, sofreu alterações desde que o texto foi enviado ao Senado e, agora, de forma positiva pela CCJ.
Agora, como ficam os próximos passos?
Bem, o texto aprovado pela CCJ – e feito alguns ajustes por ela – segue para plenário, para apreciação e votação dos senadores (com votos mínimos de 49 dos 81 senadores) e análises em 02 turnos.
A ideia é que o primeiro e segundo turno se dessem nos dias 8 e 9 respectivamente. Mas o Governo tem pressa em aprovar essa Reforma, então, foi aprovado um calendário especial que deixou para o dia 08/11 a ocorrência dos dois turnos. Como o envio do meu artigo é feito com antecedência, na semana que vem comento o andamento da votação.
Mesmo porque, após a votação final, o texto retorna à Câmara dos Deputados, para que seja verificada as alterações feitas pelo Senado, como por exemplo, a continuidade das isenções para a compra de automóveis para taxistas, pessoas com deficiência e espectro autista, entre outras emendas. Na sequencia, o plenário vota novamente e, se a PEC for aprovada, vai para sanção (aprovação) ou veto (reprova) do Presidente da República.
Vale dizer que o Presidente, nessa oportunidade, pode acatar o projeto como um todo ou apenas algumas partes, e após sua aprovação, vira lei publicada no Diário Oficial da União. Percebam como é importante acompanhar todo o trâmite de uma PEC, pois a “versão final” pode ser diferente da apresentada originalmente.
Toda essa tramitação está com desfecho planejado para até o final deste ano. Será que teremos a publicação dessa lei ainda em 2023?
Fique atento(a) ao seu Direito, mas também aos seus deveres!
Beatriz Biancato é advogada tributarista em Guarujá, com ênfase em Tributação Municipal, Autora pela Editora Dialética e Idealizadora do Projeto gratuito “Tributário Sem Mistério”, cujo acesso pode ser feito através de www.tributariosemmisterio.com.br
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