Concursados ingressam na justiça pelo direito de serem contratados

A Reportagem de capa da última edição “Concurso Público em Guarujá: Aprovados esperam convocação justa”, destacou a reivindicação de candidatos aprovados em concurso público realizado no ano de 2023 para diversos cargos na Prefeitura de Guarujá, para tomar posse dos cargos.

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No fato em destaque, as queixas dos aprovados para os cargos de condutor de veículos. Ao tomar conhecimento da nossa reportagem, um outro grupo de pessoas que prestaram concurso da Prefeitura Municipal do Guarujá, ano passado e foram aprovadas no cadastro reserva procuraram a justiça. O objetivo: discutir a ‘preterição’, ou seja, se estão sendo rejeitados ou não pela contratação.

Desta vez, foram candidatos na área da saúde. ‘A prefeitura vem, desde a época da pandemia, realizando contratações por meio de processos seletivos e contratações de empresas terceirizadas, enquanto há pessoas aptas, por concurso público a ocuparem os cargos ofertados’, explica o advogado que representa o grupo, Ayrton Sinto e que impetrou um mandado de segurança contra a prefeitura.

Na petição, o advogado destaca que a prefeitura de Guarujá, por meio de ato de seu representante, está preterindo os seus clientes quanto ao seu direito de nomeação, principalmente, e há prova de que a prefeitura necessita deste tipo de mão de obra justamente pelo fato de que está havendo contratação por meio de processo seletivo.

“O direito líquido e certo dos meus clientes está sendo ofendido por não chamarem eles a ocuparem os cargos que se habilitaram por concurso, enquanto a prefeitura efetua contratação pelo processo seletivo”, destaca Sinto.

“O fato é que mesmo com o concurso vigente, homologado desde o início deste ano, a PMG continua contratando pessoas por processo seletivo, contratações essas que são temporárias, ou seja, a título precário. A Prefeitura não poderia contratar se para aquele cargo existe concurso vigente”, esclarece o advogado.

No final de mês de abril a prefeitura de Guarujá lançou um ‘chamamento’, que é uma modalidade de licitação, para contratação de empresas da área de saúde pública, para atendimento no SUS do Guarujá, prestando serviços ambulatoriais e hospitalares.

“Já que a prefeitura está contratando pelo processo seletivo, tendo concursados aptos, e demonstra a intenção de contratar empresa que, certamente, vai trazer mão de obra para os mesmos cargos que meus clientes estão aprovados, este edital corre o risco de lesar os direitos dos meus clientes. Por isso também há o pedido de anulação deste chamamento”, conclui o advogado.