![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/08/1ok.jpg)
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2021/08/banner-interno-lei.jpg)
De Olho na Lei – Beatriz Biancatto
Isenção de imposto de renda e alta médica: o que você precisa saber
Publicado
1 semana atrásem
Por
Brianne Vieira![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/08/1ok.jpg)
Olá, leitores!
É comum que muitas pessoas que têm direito à isenção do Imposto de Renda na aposentadoria ou pensão se perguntem o que acontece com esse benefício caso recebam alta médica. Vamos esclarecer essa questão para que você tenha todas as informações necessárias e não caia em armadilhas ou desinformação.
»» Leia também: Vagas do PAT Guarujá desta sexta-feira (23)
Primeiramente, é importante saber que a isenção do Imposto de Renda para quem sofre de doenças graves é um direito garantido pela lei. No entanto, essa isenção é específica e se aplica apenas a aposentadorias, reformas e pensões, e não a outros tipos de rendimento. As doenças que permitem essa isenção estão claramente definidas e incluem tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, e outras.
Recentemente, o assunto tem sido amplamente discutido, especialmente nas redes sociais. Infelizmente, com a popularização do tema, também surgiram informações equivocadas e até golpes tentando explorar essa situação. Por isso, é fundamental ter conhecimento claro sobre seus direitos.
A grande dúvida que muitos enfrentam é se a isenção termina com a alta médica. Segundo a lei n. 9.250/95, existe um “prazo de validade” para o laudo médico em casos de doenças que podem ser controladas. Isso significa que, se uma doença é considerada controlável, o laudo deve refletir essa condição.
No entanto, o fato de receber alta médica não implica automaticamente a perda da isenção. Muitas doenças graves, como o câncer, exigem acompanhamento contínuo e cuidados prolongados, mesmo após a conclusão do tratamento.
O Judiciário tem compreendido que a isenção deve ser preservada mesmo após a alta médica, especialmente quando a doença pode deixar sequelas ou exigir cuidados contínuos. Portanto, a isenção pode continuar, refletindo a intenção social da lei de garantir apoio em situações de saúde prolongada.
Fique atento aos seus direitos, mas também aos seus deveres. Se você receber alta médica e estiver em dúvida sobre a continuidade da isenção, consulte um especialista de sua confiança para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Espero que essas informações ajudem a esclarecer suas dúvidas e a proteger o que é seu por direito.
Fique atento(a) ao seu Direito, mas também aos seus deveres!
Beatriz Biancato é advogada tributarista em Guarujá, com ênfase em Tributação Municipal, Autora pela Editora Dialética e Idealizadora do Projeto gratuito “Tributário Sem Mistério”, cujo acesso pode ser feito através de www.tributariosemmisterio.com.br
Veja também
-
IRPF: ainda não declarou? Contribua para o Rio Grande do Sul
-
Começa consulta a maior lote de restituição do IR da história
-
Guarujá arrecada mais de R$ 200 mil na Campanha ‘Eu Sou Cidadão Solidário’
-
Os saques do FGTS são informados na declaração de IRPF?
-
Isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos
-
Guarujá arrecada R$ 113 mil em um mês da Campanha ‘Eu Sou Cidadão Solidário’
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Guaruja-80x80.jpg)
Micros
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/08/sabesp_2ok-80x80.jpg)
Conselho é para aconselhar e fiscalizar
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Sabesp-Ok-80x80.jpg)
Guarujá pressiona Sabesp e agência reguladora intensifica fiscalização
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Credito-Jornal-A-Tribunaok-80x80.jpg)
APS convoca candidatos do concurso público
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/08/LuisAmerico_SergioOk-80x80.jpg)
Jornalista lança biografia do sambista Luiz Américo
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/08/prof-zoelok-80x80.jpg)
Câmara aprova Leis que garantem direitos dos servidores
![](https://www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/08/faixada-assai-atacadista-zona-norte.webp)
Atacadista seleciona para 340 vagas de emprego para nova loja no Guarujá
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/08/falta-de-agua-guaruja-corte-80x80.jpeg)
Prefeitura de Guarujá notifica Sabesp a regularizar abastecimento em 48 horas
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/08/CLIP-SITEok-80x80.jpg)
Guarujá terá nove candidatos a prefeito nas Eleições Municipais de 2024
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/08/foto-orla-da-praiaok-80x80.jpg)
Concursos públicos abertos com vagas no Litoral: salários de até R$20mil
NOSSOS COLUNISTAS
![](http://www.mvpthemes.com/zoxnews/wp-content/uploads/2017/07/zox300.png)
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Guaruja-80x80.jpg)
Micros
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/08/sabesp_2ok-80x80.jpg)
Conselho é para aconselhar e fiscalizar
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Sabesp-Ok-80x80.jpg)
Guarujá pressiona Sabesp e agência reguladora intensifica fiscalização
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2022/01/CIRCO-DOS-SONHOS-CREDITO-DE-WESLLEY-RODRIGUES-3-e1641919794599.png)
Circo dos Sonhos agita o verão em Praia Grande
Por Onde Anda?
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2021/10/relatorio-cpi-da-pandemia_mcamgo_abr_201020211818-8-80x80.jpg)
Finalmente, o Relatório
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/04/adriana-machado-protocolo-80x80.png)
Vice-prefeita Adriana Machado protocola renúncia
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2023/12/corte-video-estancia-80x80.png)
Guarujá busca ações de reforço da Polícia Rodoviária na Operação Verão
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2023/07/incendio-prainha-noite-reproducao-80x80.jpeg)
You must be logged in to post a comment Login