STJ proíbe repasse de dívidas tributárias de imóveis ao arrematante

Olá, leitores! Espero que todos se encontrem bem. Hoje venho apresentar uma importante atualização para vocês. Uma decisão recente de Outubro/2024.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os compradores de imóveis em leilão (chamamos de arrematantes) não podem ser responsabilizados por dívidas tributárias anteriores à aquisição do bem.

A decisão, tomada pela 1ª Seção do tribunal, foi unânime e estabelece que os editais de leilão que impõem essa responsabilidade são inválidos.

O julgamento foi realizado no dia 09/10/2024 e foi considerado um marco para os leilões de imóveis. A tese fixada no rito dos recursos repetitivos traz maior segurança jurídica para arrematantes, que muitas vezes enfrentavam peso com cobranças de débitos anteriores à compra.

Além disso, o STJ aprovou a modulação dos efeitos da decisão. O que isso significa? Essa modulação ela acontece quando o STJ quer dizer “como que vai valer essa decisão”. Então, eles decidiram que só será válida para leilões cujos editais sejam publicados após a divulgação da ata de julgamento (ocorrido no dia 09/10/2024).

Entretanto, existe uma exceção: para casos com ações judiciais ou pedidos administrativos em andamento, a aplicação da decisão é imediata. Essa medida visa proteger o arrematante, que agora não terá de arcar com débitos tributários que deveriam ter sido cobrados dos antigos proprietários.

Fique atento(a) ao seu Direito, mas também aos seus deveres!

Beatriz Biancato é advogada tributarista em Guarujá, com ênfase em Tributação Municipal, Autora pela Editora Dialética e Idealizadora do Projeto gratuito “Tributário Sem Mistério”, cujo acesso pode ser feito através de www.tributariosemmisterio.com.br;