Adiada a votação: bingos, cassinos e jogo do bicho no Brasil

Prezados leitores, hoje gostaria de deixá-los atualizados sobre a discussão presente de um tema no legislativo: a regulamentação de cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil.

Sim, o Projeto de Lei foi apresentado em agosto de 2022 (n. 2.234) no Senado. Vamos compreender melhor hoje “em que pé” anda essa discussão.

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Em 12/06/2024, esse projeto estava programado para ser votado pela chamada Comissão de Constituição e Justiça.

Explico. Quando um projeto de lei é apresentado em uma das Casas (Câmara ou Senado), depois do seu registro e numeração, ele é distribuído às comissões temáticas, que são uma espécie de grupo especializado em determinado tema.

Ou seja, a ideia é que o projeto seja direcionado à Comissão que guarde maior relação com o objeto da proposta de lei, para que essas pessoas façam um estudo detalhado, mais especializado, para levantar todas as questões possíveis envolvidas.

E, depois de votado o projeto por essa Comissão, o projeto segue para o plenário da casa em que foi apresentado. No caso dessa lei: o Senado.

Explico isso apenas para que entendam que o projeto está bem no começo, mas o que me trouxe aqui realmente foi no ponto que trata da tributação, para que vocês tenham um “spoiler”, uma prévia, do que estão discutindo por lá.

São 03 tributos: taxa de fiscalização, CIDE-jogos e o Imposto de Renda. Mas, gostaria de chamar atenção a esse último, no momento, pois é o que mais interessa a quem joga.

O projeto coloca uma alíquota de 20% a ser retido a título de Imposto sobre a Renda do valor do prêmio líquido (quando ele for igual ou superior a R$10 mil reais).

Vamos acompanhar o andamento dessa discussão e, com eventual aprovação do texto final, estudar como ficou a versão final da proposta. Informarei vocês de tudo.

Fique atento(a) ao seu Direito, mas também aos seus deveres!

Beatriz Biancato é advogada tributarista em Guarujá, com ênfase em Tributação Municipal, Autora pela Editora Dialética e Idealizadora do Projeto gratuito “Tributário Sem Mistério”, cujo acesso pode ser feito através de www.tributariosemmisterio.com.br;