A Câmara dos Deputados deve votar, nesta semana, a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que cria a nova tarifa social de energia elétrica. A proposta prevê gratuidade para famílias inscritas no CadÚnico que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.
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O governo calcula que cerca de 4,5 milhões de famílias — aproximadamente 18 milhões de pessoas — serão beneficiadas diretamente com a medida. Além disso, outras 17 milhões de famílias, já atendidas pela tarifa social, também terão isenção até esse limite de consumo.
A definição ocorreu em reunião de líderes partidários na terça-feira (9). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que, em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista, apenas projetos de consenso serão pautados.
Ficou de fora da agenda o projeto que altera a tabela do Imposto de Renda, considerado prioridade pelo governo, além de propostas defendidas pela oposição, como a anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado.
Também estão em análise pedidos de urgência para projetos sobre herança digital, conservação do Pantanal, segurança pública, direitos de pessoas com TDAH, destinação social de imóveis de origem ilícita e criação da Fundação Caixa, entre outros.
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