Câmara aprova Leis que garantem direitos dos servidores

Em uma sessão extraordinária, marcada para as 10h desta sexta (9), o Legislativo realizará a segunda votação das alterações nas leis que regulamentam os servidores estáveis e não estáveis

Marina Cavalcante

Nesta sexta-feira (9) a Câmara Municipal de Guarujá reafirmará seu compromisso com os direitos dos servidores estáveis e não estáveis do município. Em uma sessão extraordinária, marcada para as 10h, o Legislativo realizará a segunda votação das alterações nas leis que regulamentam os servidores estatutários, o regime próprio da previdência e a situação jurídica dos servidores não estáveis.

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Todas essas questões já receberam parecer favorável do relator especial, vereador Fernando Martins dos Santos, e, na última terça-feira (6), foram aprovadas por unanimidade em sessão ordinária.

Os projetos de lei, enviados à Câmara e aprovados, surgiram em resposta à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que impactou os servidores que migraram do regime celetista para o estatutário.

O papel da advogada Marcia Pelegrini, contratada pelo Sindserv Guarujá, foi fundamental neste processo, para a Prefeitura elaborar o parecer jurídico que serviu de base para a formulação e aprovação dos projetos de lei.

O presidente do Sindserv Guarujá, Zoel Siqueira, destacou a importância dessa contratação e reconheceu o empenho da Câmara Municipal, especialmente do presidente Juninho Eroso, e de todos os vereadores que, com seus votos favoráveis, garantiram a manutenção dos benefícios dos servidores de Guarujá.