Câmara aprova prorrogação de intervenção nas unidades de Saúde

Nesta terça-feira (17), vereadores aprovaram na Câmara Municipal de Guarujá, o Projeto de Lei n° 128/2021 de autoria do Executivo, que visa prorrogar o prazo de intervenção nas unidades de saúde do Município para que não haja solução de continuidade dos serviços prestados e consequentemente maiores prejuízos aos munícipes.

A necessidade de prorrogação é em decorrência do Município não possuir em seu quadro de servidores efetivos, profissionais em quantidade suficiente para manter os serviços nas 16 unidades que estão sob intervenção.

O intuito é prorrogar o período de intervenção para que seja possível chegar à conclusão dos procedimentos imprescindíveis à adequada retomada da gestão direta e execução dos serviços prestados nessas Unidades.

“O Conselho Interventor nos Contratos de Gestão, alerta que não haverá tempo hábil ao ajuste de cronograma entre o término do prazo de intervenção e a conclusão do processo seletivo e dos procedimentos licitatórios, ainda em fase inicial”, o que poderá causar graves prejuízos a população que ficará sem assistência médica em decorrência da ausência de recursos humanos, serviços e insumos necessários à manutenção dos serviços prestados nas unidades.

Em virtude disto, o Executivo enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 128/2021, com intuito de prorrogar a vigência da intervenção por tempo suficiente para a conclusão dos procedimentos necessários, processos licitatórios e processo seletivo simplificado para contratação de recursos humanos.

O Projeto de Lei visa que a intervenção tenha duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por iguais períodos desde que justificadamente.

TRÂMITE
Com a aprovação da Câmara Municipal, o projeto agora segue para sanção do prefeito Válter Suman e passa ter efeito de lei a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município.
Para maiores informações acerca do projeto acesse aqui.