De Agência Brasil
O Projeto de Lei (PL) 1.283/2025, que pretende equiparar facções criminosas ao terrorismo, tem gerado debates entre especialistas em relações internacionais e segurança pública sobre os impactos legais e geopolíticos dessa medida. Segundo juristas e estudiosos, a equiparação pode expor o Brasil a estratégias intervencionistas dos Estados Unidos na América Latina.
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Para especialistas, o crime organizado e o terrorismo possuem naturezas distintas. Enquanto facções como o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) buscam lucros, grupos terroristas têm objetivos políticos claros, como mudança de regime ou concessões políticas. “Eliminar líderes de organizações criminosas pode intensificar conflitos internos, diferente de movimentos terroristas, cujo enfraquecimento depende de remover lideranças carismáticas para reduzir coesão”, explicou Rashmi Singh, professora da PUC Minas.
A proposta ganhou atenção após a megaoperação policial no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortos. A deputada e setores do governo estadual defendem a classificação como narcoterrorismo, enquanto o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, alerta que “as facções praticam crimes capitulados no Código Penal, e não atos terroristas”.
Especialistas também chamam atenção para o contexto internacional. Desde o início de seu mandato, o presidente dos EUA, Donald Trump, tem classificado cartéis de drogas como organizações terroristas globais, liberando o uso de forças armadas norte-americanas contra essas organizações na América Latina. Segundo Rashmi Singh, “essa designação permite intervenções militares, muitas vezes sem provas, e influencia políticas de governos aliados na região”.
A discussão no Brasil envolve ainda aspectos legais e constitucionais: relações exteriores são competência exclusiva da União, e a simples equiparação de facções a terroristas poderia gerar conflitos jurídicos e pressões externas, além de normalizar práticas intervencionistas, como já ocorreu em outros países.
O PL 1.283/2025 está previsto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O governo brasileiro reforça que continuará tratando facções criminosas como crime organizado, diferenciando-as do terrorismo, e buscando soluções nacionais de segurança pública.
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