A Prefeitura de Guarujá decidiu dar mais tempo para quem quer regularizar dívidas com o município — a primeira fase do Refis 2025 foi prorrogada por mais 90 dias. Quem perderia o prazo de 14 de setembro agora tem até 20 de dezembro para aderir às melhores condições.
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O Refis é um programa que permite ao contribuinte colocar em dia impostos, taxas e outros débitos com a prefeitura, mesmo aqueles inscritos ou não na Dívida Ativa, aproveitando descontos e facilidades de pagamento.
Nesta primeira fase prorrogada, há desconto de até 100% sobre juros e multas para quem pagar à vista ou parcelar em até cinco vezes.
As dívidas que podem participar são as com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2024. Ou seja: se o imposto ou taxa que você deixou de pagar era referente a qualquer tempo até esse limite, ele pode entrar no Refis.
A adesão pode ser feita pela internet, pelo site oficial da Prefeitura, o que facilita bastante. Também há opção presencial, para quem preferir. Se você não aderir, corre o risco de ter o nome protestado ou negativado, o que dificulta crédito ou participação em licitações, por exemplo.
A prorrogação é muito oportuno, pois muitas pessoas ainda não tinham conseguido reunir documentos, verificar valores ou simplesmente não sabiam da existência do Refis. Com o prazo estendido, as pessoas podem se organizar melhor e decidir se vale a pena aderir.
Também ajuda quem está apertado de dinheiro agora — pode usar o tempo para tentar juntar os recursos ou escolher uma forma de parcelamento que caiba no bolso.
Mas atenção: mesmo com descontos, é bom conferir se a dívida é realmente devida — erros de cálculo ou lançamentos incorretos acontecem. Também vale ver se não existe prescrição (quando o município perde o direito de cobrar por causa do tempo) ou outras defesas.
Ou seja: se você deve algo para o município de Guarujá, essa prorrogação é uma chance de ouro. É oportunidade de limpar o nome, evitar juros crescentes e retomar a tranquilidade fiscal. Aproveite, mas fazendo escolhas conscientes.
Fique atento(a) aos seus direitos e deveres!
Beatriz Biancato é advogada tributarista em Guarujá, com ênfase em Tributação Municipal, Autora pela Editora Dialética e Idealizadora do Projeto gratuito “Tributário Sem Mistério”, cujo acesso pode ser feito através de
www.tributariosemmisterio.com.br;
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