Prezado, leitor. Quando alguém atrasa um tributo, como o IPTU, o valor original não fica parado no tempo. Ele “cresce”. E esse crescimento acontece por meio de dois fatores: a correção monetária (para recompor a inflação) e os chamados juros moratórios — que, em termos simples, são uma espécie de “penalidade pelo atraso”.
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Pense assim: se você deixa de pagar um imposto hoje, o município entende que ficou sem aquele dinheiro no prazo correto. Os juros moratórios funcionam como uma compensação por esse atraso. É como quando você atrasa a fatura do cartão e o valor vem maior no mês seguinte.
O problema é que, por muitos anos, vários municípios passaram a cobrar esse “acréscimo” de forma bastante elevada, combinando diferentes índices — como correção pela inflação mais juros fixos mensais — o que, na prática, fazia a dívida crescer muito mais rápido do que o razoável.
E foi justamente sobre isso que o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente: os municípios não podem cobrar encargos (juros + correção) acima da taxa Selic, que é o índice utilizado pela própria União para atualizar seus créditos.
Na prática, a Selic funciona como um “teto”. Ou seja, o valor da dívida até pode aumentar com o tempo, mas não pode crescer além desse limite.
Essa decisão é importante por dois motivos. Primeiro, porque traz mais equilíbrio: não faz sentido que um município cobre mais caro do que o próprio governo federal pelo atraso de um tributo. Segundo, porque reforça a segurança jurídica, evitando cobranças excessivas e imprevisíveis.
E o impacto pode ser grande. Muitos contribuintes podem ter pago valores acima do devido ao longo dos anos — o que abre espaço para revisões, discussões judiciais e até pedidos de restituição.
No fim das contas, a mensagem é simples: atrasar tributo ainda custa caro, mas agora existe um limite mais claro para esse custo. E, em um sistema tributário já tão complexo, previsibilidade não é um detalhe — é essencial.
Fique atento(a) aos seus direitos e deveres.
Beatriz Biancato é advogada tributarista em Guarujá, Mestre em Direito com ênfase em Tributação Municipal, Autora pela Editora Dialética e Idealizadora do projeto gratuito b“Tributário Sem Mistério”, disponível em www.tributariosemmisterio.com.br.
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