Prezados, leitores.
Depois de muita expectativa dos contribuintes, a Prefeitura de Guarujá lançou o Refis 2025 (Lei Complementar n. 339/2025), um programa especial para quem tem dívidas com o município e deseja regularizar sua situação com descontos vantajosos.
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A adesão começa no dia 16 de junho e ficará aberta por 90 dias, oferecendo condições facilitadas para pagamento de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. Podem participar tanto pessoas físicas quanto empresas que tenham dívidas como IPTU, ISS ou taxas municipais. É importante lembrar que esse programa não inclui multas de
trânsito, apenas débitos tributários ou não tributários relacionados aos serviços municipais.
O grande atrativo do Refis 2025 são os descontos. Quem optar pelo pagamento à vista ou parcelar em até cinco vezes terá 100% de desconto em multas e juros. Para quem preferir dividir em até 12 vezes, o desconto se mantém integral nas multas e é de 80% nos juros. Já quem precisa de mais prazo pode parcelar em até 60 vezes, com descontos
menores, mas ainda assim vantajosos.
Para valores acima de R$ 50 mil, existe a possibilidade de parcelar em até 120 vezes, desde que a pessoa comprove ter renda compatível ou apresente condições de saúde que dificultem o pagamento, além de ser necessária a autorização da Advocacia Geral do Município.
O contribuinte pode aderir ao programa de forma presencial ou online. Quem preferir o atendimento presencial pode procurar o Paço Municipal, a Unidade de Atendimento ao Contribuinte em Vicente de Carvalho ou o Setor de Dívida Ativa.
Já quem busca mais comodidade pode acessar o site oficial da Prefeitura e fazer tudo pela internet. Porém, é fundamental fazer uma análise cuidadosa antes de aderir ao Refis. Nem sempre pagar significa que a dívida está correta. Em alguns casos, o débito pode já estar prescrito por exemplo. Por isso, vale a pena se informar bem antes de assumir esse compromisso.
O Refis é uma excelente oportunidade para quem quer se livrar das dívidas municipais e evitar problemas futuros, como a inscrição em dívida ativa ou mesmo processos judiciais. Se for o seu caso, não deixe de aproveitar!
Fique atento(a) ao seu Direito, mas também aos seus deveres!
Beatriz Biancato é advogada tributarista em Guarujá, com ênfase em Tributação Municipal, Autora pela Editora Dialética e Idealizadora do Projeto gratuito “Tributário Sem Mistério”, cujo acesso pode ser feito através de
www.tributariosemmisterio.com.br.
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