Comece o ano com suas dívidas em dia com a Receita Federal

Olá, leitor! Hoje trazemos uma boa notícia: a oportunidade de resolver suas pendências com a Receita Federal por meio da Transação Tributária. O prazo para aderir é até às19h (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2025. Continue lendo esse artigo para entender de forma simples como funciona.

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Essa negociação é destinada apenas para quem tem dívidas com o Governo Federal, ou seja, os chamados “débitos federais”. Cada contribuinte terá opções específicas de acordo com sua situação, incluindo possibilidades de parcelamento e descontos que podem chegar a 100% nos juros, multas e encargos.

Importante lembrar que essas negociações valem apenas para dívidas já vencidas e registradas na dívida ativa. Isso significa que a pendência foi reconhecida oficialmente e pode trazer restrições como dificuldades de crédito ou bloqueios de bens.

Para regularizar, acesse o Portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/) e siga as orientações. Mas atenção: é sempre bom buscar a ajuda de um especialista de confiança para escolher a melhor opção e confirmar se as dívidas são realmente devidas.
Fique de olho nos seus direitos e também nos seus deveres!

Beatriz Biancato é advogada tributarista em Guarujá, com ênfase em Tributação Municipal, Autora pela Editora Dialética e Idealizadora do Projeto gratuito “Tributário Sem Mistério”, cujo acesso pode ser feito através de www.tributariosemmisterio.com.br