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Deputados analisam PEC que retira propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha; acompanhe
A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa do Plenário desta terça-feira (22) e analisa agora a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e mediante pagamento aos ocupantes particulares.
Segundo o substitutivo do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), aprovado em comissão especial, a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.
Os terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão também serão transferidos gratuitamente.
O primeiro signatário da PEC é o ex-deputado Arnaldo Jordy.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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