Deputados da Alesp analisam projeto de lei para desestatização da Sabesp

Proposta reafirma compromisso de levar saneamento para todos, mais rápido, com serviço melhor e tarifa reduzida com foco na população vulnerável

O Governo de SP encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesp), nesta terça-feira (17), o projeto de lei que autoriza a desestatização da Sabesp. O projeto traz medidas concretas com foco no compromisso de levar saneamento para todos, mais rápido, com serviço melhor e redução de tarifa.

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Entre as diretrizes do Governo para a desestatização, reafirmadas no projeto de lei, estão:

• Universalizar o saneamento básico nos municípios atendidos pela Sabesp, incluindo as áreas rurais e os núcleos urbanos informais consolidados;
• Antecipar o cumprimento das metas do Novo Marco Legal do Saneamento, de 2033 para 2029;
• Redução da tarifa, com foco na população mais vulnerável.

Como anunciado em julho deste ano, o Governo vai vender parte de suas ações na Sabesp pelo modelo de oferta pública (follow on), mas permanecerá com uma participação menor, considerada relevante.

Por meio dessa participação, pelo projeto de lei, o Estado poderá vetar decisões sobre mudança de nome da empresa, da sede, da atividade econômica ou o limite máximo de votos que um acionista pode ter na Companhia.

O percentual de participação que dará direito a estes votos será estabelecido pelo Conselho Diretor do Programa de Desestatização (CDPED) ainda antes da oferta.

Redução tarifária

Para reduzir a tarifa, o Governo de SP vai criar o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAUSP), com pelo menos 30% dos recursos obtidos com a venda de ações da Sabesp e parte do lucro da empresa (dividendos) destinada ao governo estadual.

“O que o Governo de SP está criando é inovador no mercado de saneamento: um fundo com recursos do próprio Estado, seja por meio da venda de parte das ações do Governo na Sabesp, seja por meio do seu lucro na empresa, para reduzir tarifa à população, sobretudo aos mais vulneráveis. Queremos levar saneamento de qualidade para todos, mais rápido, melhor e mais barato”, declarou o governador Tarcísio de Freitas.

A Companhia já havia previsto investimentos de R＄ 56 bilhões para universalizar o saneamento no território coberto atualmente, até 2033. Para incluir as áreas rurais e as de maior vulnerabilidade social, além de investimentos com foco em resiliência hídrica, a estimativa é que o valor suba para R＄ 66 bilhões, com a universalização até 2029.

Ou seja, a desestatização não somente garante R＄ 10 bilhões a mais no sistema como destina recursos do Estado, por meio do FAUSP, para reduzir tarifa no curto e no longo prazo.

Para a Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, o Novo Marco do Saneamento traz a necessidade de universalização dos serviços considerando áreas não contempladas nos contratos atuais (rurais e núcleos urbanos informais consolidados).

“Para alcançar essas metas, a Sabesp teria que aumentar o volume de investimentos no sistema e isso poderia ser custeado de duas maneiras: ou a empresa permaneceria como está, com 50,3% de participação do Estado, mas as tarifas dos cidadãos necessariamente iriam aumentar, ou o Estado optava por reduzir sua participação na empresa, destinando recursos da operação e dividendos próprios para reduzir as tarifas. Fizemos a última opção por meio do FAUSP”, explica.

Entenda a desestatização da Sabesp

O Governo de SP decidiu pela desestatização da Sabesp com o objetivo de, atraindo capital privado para o saneamento, atingir as metas de universalização nos municípios atendidos pela empresa, de 2033 para 2029 – quatro anos antes do prazo estipulado pelo Novo Marco do Saneamento – além de reduzir a tarifa, com foco na população vulnerável.

Após os estudos iniciais (Fase 0), realizados pela IFC (International Finance Corporation) –instituição do Grupo Banco Mundial, do qual o Brasil é um dos países-membros, que tem por missão reduzir a pobreza e aumentar a prosperidade compartilhada em países em desenvolvimento ¬–, o Governo de SP decidiu pela realização de uma oferta pública de ações da Sabesp na Bolsa de Valores. A estruturação da oferta pública (Fase 1) está em andamento.

1. O que é universalizar o saneamento?

Segundo o Novo Marco do Saneamento, universalização significa 99% da população abastecida com água tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto.

2. A Sabesp já universalizou o saneamento básico?

Segundo dados da Sabesp, do total dos domicílios atendidos pela empresa, 98% possuem água tratada. Além disso, 83% dos domicílios atendidos pela empresa possuem coleta e tratamento de esgoto. Importante ressaltar que esses números ainda não consideram as áreas rurais e os núcleos urbanos informais consolidados, como, por exemplo, favelas e comunidades de maior vulnerabilidade social já estabelecidas, que serão contemplados com a desestatização. Ou seja, o desafio até 2029 é ainda maior do que o já colocado nos índices.

3. Por que desestatizar a Sabesp?

A desestatização da Sabesp permitirá mobilizar capital privado para atender as metas de universalização do saneamento, com a inclusão de áreas hoje não contempladas, além de antecipá-las, de 2033 para 2029, e reduzir a tarifa, com foco na população mais vulnerável. Ou seja, com a desestatização o saneamento chegará para todos, mais rápido, melhor e mais barato.

4. Dava para fazer tudo isso sem a desestatização?

Não, pois o Governo não dispõe dos recursos do Orçamento necessários para garantir a universalização no Estado. Os investimentos privados trazidos pela operação aumentam a capacidade da rede de saneamento básico de São Paulo. Sem a desestatização, a única maneira de garantir a universalização seria por meio do aumento da tarifa do cidadão.

5. Como será possível universalizar e antecipar as metas de saneamento?

A Sabesp já tinha previsto investir R＄ 56 bilhões, até 2033, para universalizar o saneamento. Agora, com a desestatização, a estimativa é aumentar esses investimentos para R＄ 66 bilhões, ampliando a cobertura para 10 milhões de usuários que hoje não têm algum dos serviços, e incluindo mais 1 milhão de pessoas não atendidas, que estão em áreas rurais e de maior vulnerabilidade social, além de acrescentar obras voltadas à resiliência hídrica das infraestruturas.

6. Como o governo vai reduzir a tarifa?

O governo vai criar o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAUSP) e destinar 30% do valor de venda das ações, além do lucro do Estado na empresa (dividendos), para reduzir tarifa, com foco na população mais vulnerável.

7. Quem vai comprar a Sabesp?

A ações da Sabesp serão adquiridas na Bolsa de Valores por meio de uma oferta pública, chamada de follow-on. Esse tipo de operação acontece quando uma empresa já tem ações na bolsa, e oferece mais ações para os investidores. Na oferta pública, qualquer cidadão com conta aberta em corretora poderá adquirir ações da Sabesp.

Além disso, haverá um esforço para que parte das ações vendidas seja adquirida por investidores de referência que queiram permanecer na empresa no longo prazo, e possam contribuir com conhecimento e experiência para o crescimento da Sabesp.

8. A Sabesp vai mudar de nome?

Não, a Sabesp continua em São Paulo, não muda de nome e não deixa de atuar no setor de saneamento básico. O projeto de lei enviado ao Poder Legislativo dá poder de veto ao Governo de SP para que nenhuma dessas situações aconteça.

9. Com a desestatização haverá demissões?

Não. A desestatização fará com que a Sabesp cresça e tenha potencial para se tornar uma multinacional do setor de saneamento. Isso vai gerar novas oportunidades para os profissionais que atuam na empresa, reconhecidos por sua capacidade técnica. Com a desestatização, a Companhia se torna mais competitiva, podendo disputar novas concessões, inclusive em outros estados ou mesmo fora do Brasil.

10. O que são as URAEs?

O Novo Marco do Saneamento diz que os Estados precisam instituir a regionalização e, no Estado de São Paulo, ela foi feita por meio da criação das URAEs (Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e de Esgotamento Sanitário). As URAEs são uma espécie de blocos de municípios que permitem que seja feito um planejamento mais integrado, com foco na universalização e em tarifas justas.

Pelas regras do Novo Marco, governos estaduais e municípios compartilham a titularidade do saneamento quando a infraestrutura e as fontes de água forem compartilhadas. É o que acontece em São Paulo, onde grande parte da água consumida na Região Metropolitana é produzida no Sistema Cantareira, por exemplo.