![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2022/01/Refis-PMG.jpg)
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2021/08/banner-interno-lei.jpg)
Colunas
E se eu não honrar com o pagamento do REFIS?
Publicado
2 anos atrásem
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2022/01/Refis-PMG.jpg)
Prezados leitores, tivemos várias prorrogações do parcelamento de débitos tributários municipais, o conhecido REFIS, o qual encerrou-se dia 25/06/2022. Todo ano esse programa é proposto, prorrogado e muitos contribuintes fazem a adesão, sobretudo pelas condições vantajosas como descontos e isenção de multas.
Mas, infelizmente, o cenário de possibilidades financeiras pode mudar. Aquele acordo que no início parecia ser possível honrar, torna-se impossível, inclusive pela alta dos preços de tudo, o que comentamos semana passada aqui. Então, quais são as consequências se você não conseguir cumprir esse acordo que aderiu?
Existem duas situações distintas: os que tinham processos em andamento na “justiça” cobrando os débitos e quem não tinha.
No primeiro caso, o processo foi suspenso ao aderir o acordo, então, retomará de onde parou quando for certificado que houve o descumprimento do pagamento. Na outra situação, não há processo, isso retoma a contagem do prazo que o Município tinha para “entrar com a ação” de cobrança no Judiciário. Então, essas são as consequências.
É importante lembrarmos que não há como realizar um “acordo do acordo”, então, se você por algum motivo não conseguiu honrar com seu REFIS, terá de aguardar a próxima oportunidade ou, se houver processo em andamento, tentar outra medida – previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – para suspendê-lo, caso não seja possível extingui-lo através do pagamento integral.
Fique atento(a) ao seu Direito, mas também aos seus deveres!
![](http://i1.wp.com/estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2021/06/estancia-logo.png)
Veja também
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/sebrae-sp-abre-vagas-gratuitas-para-programa-de-produtividade-66991af90c13bok-80x80.jpg)
Sebrae-SP abre inscrições gratuitas para Programa de Turismo na Baixada Santista
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/unnamedok-1-80x80.jpg)
Unoeste tem inscrições abertas para Top Cursos no Guarujá
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/Jovens-da-Fundacao-CASA-Guaruja-confeccionam-coracoes-de-tecido-em-prol-de-acao-solidaria-80x80.jpg)
Jovens da Fundação CASA Guarujá criam corações de tecido em ação solidária
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/charge-da-semana-inverno-1-80x80.jpeg)
Inverno
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/imagem_2024-06-21_101854477ok-80x80.jpg)
Micros
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/reproducao-1-1-80x80.jpg)
Empresas anunciam diversas vagas de emprego no Porto de Santos
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/53819313816_0f49de7e6f_c-80x80.jpg)
Guarujá abre inscrições para Curso de Promotoras Legais Populares
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/06/Reproducao-3-80x80.jpg)
Diretora do DH faz visita técnica nas travessias de balsas
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/06/imagem_2024-06-20_184542806-80x80.png)
Agenda 2024 é entregue a pré-candidatos a prefeito de Guarujá
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/06/53818147621_80337a3a7a_cok-1-80x80.jpg)
Prefeitura de Guarujá inaugura nova UPA Enseada
NOSSOS COLUNISTAS
![](http://www.mvpthemes.com/zoxnews/wp-content/uploads/2017/07/zox300.png)
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/sebrae-sp-abre-vagas-gratuitas-para-programa-de-produtividade-66991af90c13bok-80x80.jpg)
Sebrae-SP abre inscrições gratuitas para Programa de Turismo na Baixada Santista
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/unnamedok-1-80x80.jpg)
Unoeste tem inscrições abertas para Top Cursos no Guarujá
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/Jovens-da-Fundacao-CASA-Guaruja-confeccionam-coracoes-de-tecido-em-prol-de-acao-solidaria-80x80.jpg)
Jovens da Fundação CASA Guarujá criam corações de tecido em ação solidária
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2022/01/CIRCO-DOS-SONHOS-CREDITO-DE-WESLLEY-RODRIGUES-3-e1641919794599.png)
Circo dos Sonhos agita o verão em Praia Grande
Por Onde Anda?
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2021/10/relatorio-cpi-da-pandemia_mcamgo_abr_201020211818-8-80x80.jpg)
Finalmente, o Relatório
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/04/adriana-machado-protocolo-80x80.png)
Vice-prefeita Adriana Machado protocola renúncia
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2023/12/corte-video-estancia-80x80.png)
Guarujá busca ações de reforço da Polícia Rodoviária na Operação Verão
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2023/07/incendio-prainha-noite-reproducao-80x80.jpeg)
You must be logged in to post a comment Login