Desde 2020, a prefeitura de Guarujá recorre a programas de Recuperação Fiscal — os chamados REFIS — como forma de ampliar a arrecadação e facilitar a regularização de dívidas por parte dos contribuintes. Agora, com a aprovação do REFIS 2025, o município renova mais uma vez esse mecanismo.
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Mas até que ponto ele é uma solução e quando pode se tornar parte do problema? Do ponto de vista positivo, o REFIS é uma medida prática. Permite que cidadãos inadimplentes tenham condições facilitadas para quitar dívidas — muitas vezes acumuladas em contextos econômicos difíceis, como os vividos durante e após a pandemia.
Parcelamentos, isenção de multas e redução de juros tornam viável o retorno desses contribuintes ao sistema fiscal formal, algo que também beneficia os cofres públicos com uma entrada imediata de recursos. Para o município, o programa ajuda a reforçar a capacidade de investimento em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Por outro lado, há limites e riscos nesse modelo. O uso recorrente do REFIS pode incentivar a chamada “cultura do não pagamento”: contribuintes deixam de quitar débitos esperando novas oportunidades de refinanciamento. Isso compromete a previsibilidade da arrecadação e pode gerar desequilíbrios estruturais no orçamento público.
Além disso, cada novo programa precisa equilibrar o interesse coletivo com o princípio da isonomia fiscal — ou seja, o respeito a quem paga seus tributos em dia. A repetição anual do REFIS desde 2020 levanta o debate: o programa está sendo usado como medida excepcional ou tornou-se uma prática rotineira?
O desafio está justamente no equilíbrio. O REFIS pode e deve ser um instrumento de justiça fiscal e inclusão econômica. Mas precisa ser acompanhado de ações estruturantes, como fiscalização efetiva, educação tributária e políticas de incentivo à adimplência.
Só assim Guarujá deixará de depender de soluções paliativas e passará a construir um modelo fiscal mais estável e justo.
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