Entenda os próximos passos de votação da Reforma Tributária

Prezados leitores, não sei se todos estão acompanhando o avanço das discussões e votações sobre a Reforma Tributária, mas, de qualquer maneira, venho hoje abordar sobre esse tema e atualizá-los sobre o andamento dessa questão. Parece que “agora vai”, será?

Para contextualizá-los com o “juridiquês”: a Reforma é uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição, ou seja, proposta de mudar o texto da nossa Constituição no que diz respeito a essa parte de tributos.

No dia 07/11/2023, houve aprovação da PEC n.45/2019 (Reforma Tributária), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foram 20 votos favoráveis e 06 em desfavor. A Comissão possui a função de analisar, se manifestar sobre os aspectos jurídicos, legais e constitucionais das propostas de leis, alterações e etc.

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Dentro do Senado, nós temos várias dessas Comissões, visto que são temáticas, por exemplo uma específica sobre meio ambiente, turismo, agricultura, etc. Daí a explicação do porque a Reforma Tributária “foi parar” na Comissão de Constituição e Justiça para votação e análise, pois guarda relação com esse tema.

Entretanto, o texto da Reforma aprovado inicialmente na Câmara dos Deputados, “na calada da noite” segundo o jargão político para votações ocorridas nas madrugadas, sofreu alterações desde que o texto foi enviado ao Senado e, agora, de forma positiva pela CCJ.

Agora, como ficam os próximos passos?

Bem, o texto aprovado pela CCJ – e feito alguns ajustes por ela – segue para plenário, para apreciação e votação dos senadores (com votos mínimos de 49 dos 81 senadores) e análises em 02 turnos.

A ideia é que o primeiro e segundo turno se dessem nos dias 8 e 9 respectivamente. Mas o Governo tem pressa em aprovar essa Reforma, então, foi aprovado um calendário especial que deixou para o dia 08/11 a ocorrência dos dois turnos. Como o envio do meu artigo é feito com antecedência, na semana que vem comento o andamento da votação.

Mesmo porque, após a votação final, o texto retorna à Câmara dos Deputados, para que seja verificada as alterações feitas pelo Senado, como por exemplo, a continuidade das isenções para a compra de automóveis para taxistas, pessoas com deficiência e espectro autista, entre outras emendas. Na sequencia, o plenário vota novamente e, se a PEC for aprovada, vai para sanção (aprovação) ou veto (reprova) do Presidente da República.

Vale dizer que o Presidente, nessa oportunidade, pode acatar o projeto como um todo ou apenas algumas partes, e após sua aprovação, vira lei publicada no Diário Oficial da União. Percebam como é importante acompanhar todo o trâmite de uma PEC, pois a “versão final” pode ser diferente da apresentada originalmente.

Toda essa tramitação está com desfecho planejado para até o final deste ano. Será que teremos a publicação dessa lei ainda em 2023?

Fique atento(a) ao seu Direito, mas também aos seus deveres!

Beatriz Biancato é advogada tributarista em Guarujá, com ênfase em Tributação Municipal, Autora pela Editora Dialética e Idealizadora do Projeto gratuito “Tributário Sem Mistério”, cujo acesso pode ser feito através de www.tributariosemmisterio.com.br