A Prefeitura de Guarujá recebe até esta sexta-feira (25) adesões ao edital 001/2025, que permite a antecipação do pagamento de precatórios por meio de acordo direto com deságio de 40%.
A iniciativa oferece aos credores a possibilidade de receber os valores de forma mais rápida, mediante preenchimento de requerimento disponível no site oficial: www.guaruja.sp.gov.br/acordo-em-precatorio. A documentação deve ser protocolada presencialmente no Protocolo Geral da Prefeitura (Av. Santos Dumont, 640 – Santo Antônio), com a presença do advogado constituído.
A medida é promovida pela Câmara de Conciliação de Precatórios, instituída pela Lei Municipal nº 4.456/2017, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 99/2017. A proposta é voluntária e abrange precatórios estaduais ou municipais expedidos pela justiça comum.
Precatórios da Justiça do Trabalho não fazem parte deste edital, pois são tratados diretamente pelo TRT da 2ª Região. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o valor estimado para os acordos em 2025 é de R$ 135,1 milhões.
Para dúvidas ou mais informações, o atendimento está disponível via e-mail (agmpgm1apoio@gmail.com) ou WhatsApp: (13) 98158-7914.
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