![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2023/08/casas-VC-revisao-plano-diretor-guaruja-pmg.jpg)
Guarujá em Foco
Guarujá prorroga Refis por mais 90 dias
Publicado
11 meses atrásem
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2023/08/casas-VC-revisao-plano-diretor-guaruja-pmg.jpg)
Contribuinte tem até 28 de novembro para aderir ao programa e não ter o nome incluído na lista de negativados dos serviços de proteção ao crédito
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Guarujá foi prorrogado por mais 90 dias. A prorrogação consta do Decreto 15.713, publicado no Diário Oficial de quarta-feira (30). Até agora, já foram superados R$ 150 milhões negociados para a quitação de dívidas tributárias na Cidade. Com a novidade, o contribuinte tem até 28 de novembro para aderir ao programa e não ter o nome incluído na lista de negativados dos serviços de proteção ao crédito.
O Refis tem o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico do Município e começou a vigorar no dia 1° de junho, conforme a Lei Complementar 316/2023, que concede isenção de até 100% sobre multas e juros para quem pagar as dívidas em até cinco parcelas. Nas demais hipóteses, é possível fazer parcelamento, com juros, em até 60 vezes.
»» leia também: Guarujá unifica tarifa de ônibus em R$ 5,00 a partir desta sexta-feira
O programa abrange somente débitos de natureza tributária e não tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Adesão pela internet
O contribuinte poderá fazer todo o processo de adesão on-line, sem precisar sair de casa. Basta consultar o requerimento de adesão no site www.guaruja.sp.gov.br , em ‘Serviços On-line’. Para formalizar o pedido, o contribuinte ou responsável tributário deverá anexar os formulários de adesão, disponíveis na internet, preenchidos e assinados.
No caso de pessoa física, é preciso anexar cópias de documento de RG ou CPF e comprovante de residência. Já a pessoa jurídica deve anexar documento com foto.
Postos presenciais
Também é possível requerer a adesão presencialmente, apresentando cópia dos mesmos documentos. Para isso, basta se dirigir ao Paço Municipal Raphael Vitiello (Avenida Santos Dumont, 640 – Santo Antônio, sala 15 – Térreo- Superintendência de Arrecadação e Escrituração da Dívida Ativa), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas. O telefone para esclarecer dúvidas e obter outras informações é o WhatsApp (13) 3308-7650.
O contribuinte também poderá se dirigir à Unidade de Atendimento ao Contribuinte (Rua Cunhambebe, 500 – Vila Alice, em Vicente de Carvalho – telefone: (13) 3342-5872); e ao Setor de Dívida Ativa (Rua Azuil Loureiro, 691 – Santa Rosa – telefones: (13) 3344-4200 ou 3344-4206). Nesses locais, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas.
Redução de multas e juros
A extensão da anistia fiscal será gradativa, de acordo com o prazo para pagamento manifestado no requerimento de adesão.
– Para pagamento do débito de uma a até cinco parcelas, a multa e os juros serão excluídos em 100% do seu total;
– De seis a até 12 parcelas mensais e consecutivas, a multa será excluída integralmente e os juros serão reduzidos em 80% do seu total;
– De 13 a até 24 parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 80% e os juros reduzidos em 70% dos seus totais;
– De 25 a até 30 parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 70% e os juros reduzidos em 60% dos seus totais;
– De 31 a até 60 parcelas mensais e consecutivas, a multa e os juros serão reduzidos em 50% dos seus totais.
Condições excepcionais
O Refis 2023 prevê condições excepcionais para proprietários que tiverem dívidas a partir de R$ 50 mil. Esses poderão obter parcelamentos que variam de 61 a 120 vezes. Porém, há critérios a serem obedecidos e que deverão passar pelo crivo da Advocacia Geral do Município (AGM). Além disso, essas parcelas sofrerão atualização monetária, terão aplicação de juros e o valor de cada uma deverá ser de, pelo menos, 200 Unidades Fiscais do Município (UFs) para pessoas físicas e microempresários individuais (MEIs) e de 500 UFs, para pessoas jurídicas. Este ano a UF corresponde a R$ 4,26.
A critério da AGM, o parcelamento poderá ser excepcionalmente concedido em até 120 parcelas às pessoas físicas, que devem atender aos seguintes critérios de renda:
– Comprovar que possui renda mínima, benefício ou pensão previdenciária de até cinco salários mínimos nacional para o contribuinte acima de 65 anos;
– Até cinco salários mínimos nacional para o contribuinte ou dependente que for pessoa com deficiência (PCD);
– Até cinco salários mínimos quando o contribuinte ou dependente for portador do vírus HIV;
– Até cinco salários mínimos para o contribuinte ou dependente que tiver diagnóstico de câncer;
– Até cinco salários mínimos para o contribuinte ou dependente que tiver diagnóstico terminal em razão de doença grave;
– Até três salários mínimos não abrangidos nos itens anteriores;
– Não possuir qualquer outra fonte de renda;
– Possuir um único imóvel, que seja destinado à sua residência.
Veja também
-
Jovens da Fundação Casa de Guarujá realizam visita cultural em São Paulo
-
Guarujá treinará servidores sobre trabalho e resgate de altura
-
Unoeste tem inscrições abertas para Top Cursos no Guarujá
-
Jovens da Fundação CASA Guarujá criam corações de tecido em ação solidária
-
Servidores estão descontentes com novos planos de saúde e odontológico
-
A sociedade molda o futuro quando age
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/1721410189ok-80x80.jpg)
Mineração no fundo do mar pode atingir áreas próximas ao Litoral de SP até 2070
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/Fundacao-Casa-reproducao-80x80.jpg)
Jovens da Fundação Casa de Guarujá realizam visita cultural em São Paulo
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/istockphoto-1357215697-612x612ok-80x80.jpg)
NASA alerta: Brasil pode se tornar inabitável até 2070 devido ao “bulbo úmido”
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/Fotos-Porto-de-Santos-1-1536x862ok-80x80.jpg)
Autoridade Portuária de Santos oferece bolsas para graduação, mestrado e doutorado no setor portuário
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/Prouni-80x80.jpg)
Inscrições para o Prouni 2024 abrem nesta terça-feira: confira os detalhes
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/reproducao-1-1-80x80.jpg)
Empresas anunciam diversas vagas de emprego no Porto de Santos
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/53819313816_0f49de7e6f_c-80x80.jpg)
Guarujá abre inscrições para Curso de Promotoras Legais Populares
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/06/53818147621_80337a3a7a_cok-1-80x80.jpg)
Prefeitura de Guarujá inaugura nova UPA Enseada
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/53833321086_b31ca72940_cok-80x80.jpg)
Guarujá abre 3ª fase do Passe Livre em 22 de julho
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2023/07/festejos-julinos-Guaruja-80x80.jpg)
Festa Junina Guaibê 2024 segue até 12 de agosto
NOSSOS COLUNISTAS
![](http://www.mvpthemes.com/zoxnews/wp-content/uploads/2017/07/zox300.png)
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/1721410189ok-80x80.jpg)
Mineração no fundo do mar pode atingir áreas próximas ao Litoral de SP até 2070
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/Fundacao-Casa-reproducao-80x80.jpg)
Jovens da Fundação Casa de Guarujá realizam visita cultural em São Paulo
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/istockphoto-1357215697-612x612ok-80x80.jpg)
NASA alerta: Brasil pode se tornar inabitável até 2070 devido ao “bulbo úmido”
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2022/01/CIRCO-DOS-SONHOS-CREDITO-DE-WESLLEY-RODRIGUES-3-e1641919794599.png)
Circo dos Sonhos agita o verão em Praia Grande
Por Onde Anda?
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2021/10/relatorio-cpi-da-pandemia_mcamgo_abr_201020211818-8-80x80.jpg)
Finalmente, o Relatório
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/04/adriana-machado-protocolo-80x80.png)
Vice-prefeita Adriana Machado protocola renúncia
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2023/12/corte-video-estancia-80x80.png)
Guarujá busca ações de reforço da Polícia Rodoviária na Operação Verão
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2023/07/incendio-prainha-noite-reproducao-80x80.jpeg)
You must be logged in to post a comment Login