Guarujá publica manual de fiscalização de contratos para aplicação da nova Lei de Licitações

Ferramenta auxilia na governança e fiscalização de contratos públicos

A Prefeitura de Guarujá, em uma iniciativa da Controladoria Geral Municipal (CGM), lançou recentemente o Manual de Fiscalização de Contratos. Este manual visa orientar e auxiliar os servidores municipais no cumprimento da nova Lei de Licitações e Contratos, especialmente na correta fiscalização de contratos públicos. O manual está disponível online e pode ser acessado aqui.

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Objetivos e conteúdo do manual

O manual serve como uma ferramenta prática e educativa, oferecendo modelos e procedimentos aplicáveis a contratos específicos, como os de obras e tecnologia da informação (TI). Ele complementa o Decreto 15.464/23, que regulamenta a figura do fiscal de contrato, e atua como um guia para a resolução de problemas e situações práticas durante a execução contratual.

“O manual possui um caráter educativo e informativo, além de ser um complemento normativo que auxilia na resolução de possíveis problemas práticos ao longo da execução contratual”, explica Zaqueu Elias Ferreira, controlador geral do Município.

Gestão de riscos e parcerias

A CGM também está desenvolvendo uma parceria para implementar um sistema piloto de gestão de riscos, visando prever, acompanhar e controlar riscos durante a execução dos contratos municipais. Este sistema utilizará a metodologia de gestão de riscos publicada pela Controladoria e servirá como suporte teórico e prático para os gestores e fiscais de contratos.

“O sistema é pioneiro na governança pública e gestão de riscos, alinhado à Lei 14.133/21”, destaca Zaqueu Elias Ferreira.