IPTU 2023 em Guarujá, um aumento disfarçado de reajuste?

Prezados leitores, acredito que muitos acabam lendo com tristeza minha coluna, pois só venho trazer notícias de cobranças, aumentos e reajustes. Brincadeiras à parte, não posso deixar de informar as atualizações e, no final do ano, temos esses cronogramas sendo organizados para o próximo exercício, não tem jeito.

Sobre o IPTU aqui em Guarujá, a Prefeitura confirmou o percentual de 8.83% que está considerando a reposição da inflação anual, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

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Importante mencionar que tecnicamente, não se trata de um aumento, apenas um reajuste. Na prática, o valor do imposto irá aumentar com certeza, mas, de forma especializada na área do Direito Tributário temos que isso é apenas uma atualização.

Isso porque o aumento do imposto só pode acontecer por lei, ou seja, um resultado de deliberação da Câmara dos Vereadores, “uma lei com número e tudo”.

Esses reajustes anuais são permitidos por decreto, para quem gosta de anotar o fundamento das coisas, isso está contido na Súmula 160 do STJ e, também, no artigo 97, §1° e 2° do Código Tributário Nacional.

O decreto é a forma em que o Prefeito “fala sozinho” no Direito, sem precisar dos vereadores, sem precisar de uma lei. É um ato que ele não precisa de quórum.

O cuidado deve ser na hora de visualizar o resultado desses cálculos. Isso porque se houver algum tipo de aumento além do índice adotado e que mencionei acima para vocês, então, teremos um aumento disfarçado de reajuste, o que não pode ser feito por decreto.

Assim, o aumento do imposto (o aumento de arrecadação), precisa de uma lei, para as chances de regularidade da cobrança serem maiores, afinal, espera-se que nossos representantes façam o papel de zelar por nossos Direitos em oportunidades como essas.

Vamos acompanhar como esse reajuste irá se desenrolar. Os carnês já estão sendo disponibilizados nessa segunda quinzena do mês de dezembro na forma Digital, sendo os físicos enviados via Correios a partir de janeiro de 2023.

Fique atento(a) ao seu Direito, mas também aos seus deveres!

Beatriz Biancato é advogada tributarista em Guarujá, com ênfase em Tributação Municipal, Autora pela Editora Dialética e Idealizadora do Projeto gratuito “Tributário Sem Mistério”, cujo acesso pode ser feito através de www.tributariosemmisterio.com.br