Mudanças no Código de Trânsito para 2022

Nada melhor do que informação para prevenir o bolso. Portanto, hoje trataremos de mudanças importantes para 2022 no Código de Trânsito Brasileiro que entram em vigor pela Lei n° 14.229/2021.

A primeira delas é que a multa por excesso de peso agora terá uma margem de tolerância pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, ou seja, além das limitações que já existiam para circulação, agora existirá uma margem de tolerância para o qual somente ultrapassado esse limite se falará em sobrepeso e, assim, penalidade.

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Outro grande motivo de autuações é a multa NIC (Não Indicação de Condutor), sobretudo para as pessoas jurídicas que têm veículos registrados. Essa multa poderia ser multiplicada por 10, 20, 30 vezes, conforme o caso, mas, a partir de abril/2022 será um valor fixo: sempre duas vezes o valor da multa pela infração registrada.

Então, vamos pensar em um exemplo qualquer de uma infração por excesso de velocidade em que foi arbitrado o valor de R$100,00 (cem reais), a multa NIC será de R$200,00 (duzentos reais). Com esses valores exemplificativos, acredito que vocês conseguiram entender bem como vai funcionar essa sistemática.

Outra mudança pertinente é o efeito suspensivo automático das penalidades. Explico. Quando o motorista recebia a multa e recorria administrativamente, fazia o pedido para suspender essa cobrança enquanto o processo estava em curso.

A partir de abril/2022 essa suspensão é obrigatória, o que é um ponto positivo nessa alteração, pois enquanto se discute a multa, o condutor não será prejudicado para fins de licenciamento, renovação de carteira e outras questões. Inclusive, o bloqueio da CNH não poderá ser feito antes do julgamento administrativo final em 2ª Instância.

Além de respeitar as regras de trânsito para evitar surpresas desagradáveis, o condutor pode utilizar a tecnologia ao seu favor através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, oferecido pelo SENATRAN – Secretaria Nacional de Trânsito. Com ele é possível ter acesso aos pontos da sua CNH, multas aplicadas pelos órgãos conveniados e outras funcionalidades como documentos do veículo.

Fique atento(a) ao seu Direito, mas também aos seus deveres!