A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 3965/21, que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a primeira habilitação de pessoas de baixa renda. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Poderão ser beneficiados os cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O objetivo é ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem não tem condições financeiras de arcar com o processo.
Hoje, a legislação determina que o dinheiro das multas seja investido apenas em sinalização, engenharia, fiscalização e educação de trânsito. Com a nova proposta, os valores também poderão cobrir taxas e despesas da formação de novos condutores.
Segundo o autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), a medida pode abrir portas no mercado de trabalho, principalmente para quem busca oportunidades em entregas ou transporte de passageiros.
O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), retirou trechos da versão aprovada no Senado que previam exames toxicológicos para todos os motoristas. A exigência continua apenas para categorias profissionais C, D e E, como já ocorre hoje.
Outro ponto retirado foi a permissão para transferência eletrônica de veículos com assinatura digital avançada, considerada de segurança intermediária.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) poderá regulamentar esse tema no futuro, conforme os recursos tecnológicos de cada estado.
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