Nosso direito individual ou melhora na arrecadação?

Olá, leitores! A Receita Federal se rendeu à tal da “I.A” – Inteligência Artificial e através do chamado Projeto Analytics, está modernizando a fiscalização tributária no Brasil. Ocorre que o uso desse recurso pode ter impacto a nós em um tema muito sensível, quer seja: nossa intimidade. Vamos compreender o que quero dizer?

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Vamos lá. Com essa ferramenta, a Receita Federal consegue identificar esquemas complexos de sonegação e fraudes financeiras, como a lavagem de dinheiro com criptomoedas. O sistema processa grandes volumes de dados fiscais, financeiros e aduaneiros, cruzando informações e detectando padrões suspeitos.

Só para você terem uma ideia, um dos casos mais emblemáticos envolveu R$ 700 milhões em transações fraudulentas. Então, ela tem indicativos de ser bem eficiente, mas o uso dessa tecnologia levanta debates sobre privacidade e o respeito aos direitos dos contribuintes, exigindo um equilíbrio cuidadoso.

Ao aumentar o monitoramento de dados fiscais e pessoais, surgem preocupações com a privacidade e a segurança das informações. Para automatizar e fazer essa “varredura” e cruzamento automático de informações, será necessário uma espécie de comunicação com várias plataformas, inclusive bancárias.

Diante desse cenário, como fica o sigilo bancário das pessoas e seu direito à privacidade dos negócios que fazem? Hoje temos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para nos auxiliar nesse equilíbrio crucial que deve existir, sob pena de exterminarmos os direitos individuais das pessoas em prol somente de eficiência na arrecadação.

Para ganhar a confiança pública, o sistema deve ser transparente e justo, evitando qualquer percepção de parcialidade ou abuso no uso das informações coletadas.

Fique atento(a) ao seu Direito, mas também aos seus deveres!

Beatriz Biancato é advogada tributarista em Guarujá, com ênfase em Tributação Municipal, Autora pela Editora Dialética e Idealizadora do Projeto gratuito “Tributário Sem Mistério”, cujo acesso pode ser feito através de www.tributariosemmisterio.com.br