PEC criminaliza ‘posse’ de droga

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por
votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que “considerará crime a posse
e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. O texto acrescenta
que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário” e agora segue para análise
no plenário do Senado. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento
do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode
ser considerado crime. A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização.
Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que
buscam o cumprimento das penas alternativas.