Prazo para pedir isenção do IPTU para 2023 se encerra em agosto

Prezados leitores, pensamos com frequência sobre benefícios fiscais em uma realidade de alta carga tributária, portanto, as oportunidades devem ser compartilhadas e, se for o caso, aproveitadas. Tal como a possibilidade na isenção do IPTU.

O leitor contribuinte poderá providenciar a documentação e fazer o pedido até agosto deste ano, sendo importante lembrar que para imóveis em áreas de feira livre não há isenção, mas uma redução de 50% no valor do imposto.

Pode usufruir desse benefício os aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência (física ou intelectual), ex-combatentes, pessoas com mais de 65 anos, além de clubes e entidades de assistência social. Para ter direito ao benefício, é necessário que o munícipe possua renda de até cinco salários mínimos, um único imóvel e nele resida.

— leia também: Você precisa de licença para pescar?

Um detalhe importante que merece destaque é que o benefício se destina a isenção do imposto, não de taxas, portanto, com relação a essa última, a cobrança permanecerá, pois, a dispensa é somente do imposto, uma espécie de tributo diferente da taxa.

No que diz respeito às entidades, como um dos requisitos para obter o benefício é não distribuir seu patrimônio ou rendas, a qualquer título; aplicar seus recursos na manutenção das finalidades essenciais na instituição, no Brasil; utilizar o imóvel conforme as atividades essenciais da instituição e manter documentação fiscal.

Em qualquer hipótese, é preciso não ter débitos com a Prefeitura de Guarujá até a data do pedido, o qual pode ser feito através da Secretaria Municipal de Finanças localizada no Paço Municipal Raphael Vitiello (Avenida Santos Dumont, 640 – Santo Antônio).

Fique atento(a) ao seu Direito, mas também aos seus deveres!