A Prefeitura de Guarujá está com prazo aberto para adesão ao Edital de Acordo Direto de Precatórios nº 001/2025, que permite a antecipação dos valores mediante deságio de 40% sobre o montante atualizado. A medida visa reduzir o passivo judicial do Município e agilizar o pagamento aos credores.
»» Leia também: Guarujá busca parceria para reabilitação de animais silvestres; edital recebe propostas até 29 de julho
Os interessados têm até o dia 25 de julho para formalizar a participação. A adesão é voluntária e deve ser feita mediante protocolo presencial no Paço Municipal Raphael Vitiello (Avenida Santos Dumont, 640 – Térreo – Santo Antônio). A presença do advogado constituído é obrigatória no momento do protocolo.
O formulário de requerimento está disponível para download no site oficial da Prefeitura: www.guaruja.sp.gov.br/acordo-em-precatorio
Valor disponível ultrapassa R$ 135 milhões
Segundo dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o valor estimado para esta rodada de acordos é de R$ 135.169.514,28. A ação é coordenada pela Câmara de Conciliação de Precatórios, instituída pela Lei Municipal nº 4.456/2017, com base na Emenda Constitucional nº 99/2017.
Podem participar apenas os precatórios de natureza estadual ou municipal expedidos pela justiça comum. Os precatórios de competência da Justiça do Trabalho não estão incluídos nesta edição, pois são gerenciados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Solução vantajosa
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, a iniciativa representa uma oportunidade vantajosa tanto para a Administração quanto para os credores, uma vez que antecipa a liberação dos valores com maior agilidade, mesmo com o desconto de 40%.
Saiba mais
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Câmara de Conciliação de Precatórios pelos seguintes canais: e-mail: agmpgm1apoio@gmail.com / WhatsApp: (13) 98158-7914.
COMENTÁRIOS