Prefeitura de Guarujá entrega 1.110 escrituras a moradores de Cidamar e Novo Horizonte

Cerimônia faz parte das celebrações dos 90 anos de emancipação político-administrativa do município

A Prefeitura de Guarujá entregará, nesta segunda-feira (17), 1.110 títulos de legitimação fundiária às famílias dos núcleos Cidamar e Novo Horizonte. A cerimônia acontecerá às 10 horas na Escola Municipal Benedita Blac Gonzalez, localizada na Avenida Rio Solimões, s/n – Jardim Umuarama. Este evento integra a programação comemorativa dos 90 anos de emancipação político-administrativa de Guarujá, celebrada em 30 de junho.

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A entrega das escrituras proporciona aos moradores a segurança jurídica necessária sobre seus imóveis. Com os novos títulos, Guarujá terá entregue quase 5 mil escrituras definitivas desde 2017. Os núcleos beneficiados anteriormente incluem Morrinhos 3 (2.100), Morrinhos 4 (616), Santa Cruz dos Navegantes (422) e Mangue Seco (636), totalizando 4.874 escrituras.

Cláudio Paes Rodrigues, secretário adjunto de Habitação de Guarujá, destacou que a mudança na Lei Federal de Regularização Fundiária em 2017 permitiu a regularização definitiva das propriedades para os moradores. “Esses números refletem os esforços da Administração Municipal nos últimos anos. Atualmente, estamos trabalhando na regularização de outras 31 comunidades”, afirmou.

Formados no final da década de 1990, os núcleos Cidamar e Novo Horizonte já contam com infraestrutura básica, incluindo sistema de água, drenagem e iluminação pública. Com a entrega das escrituras, os moradores agora podem afirmar sua propriedade legítima sobre os imóveis.

Base Legal: Lei Federal 13.465/2017

Todo o processo de regularização fundiária segue a Lei Federal 13.465, de julho de 2017, que estabelece normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A lei abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, visando a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e a titulação dos seus ocupantes. Guarujá foi a primeira cidade do estado a entregar títulos com base nessa legislação.