Alckmin celebra aprovação do novo regime fiscal pelo Congresso

Câmara conclui votação e texto que substitui o Teto de Gastos segue para sanção presidencial. Versão final do projeto deixa fora do limite de despesas do Executivo o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundeb

No início da noite desta terça-feira (22/8), a Câmara dos Deputados concluiu a votação das emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal, que substitui a partir de agora o chamado Teto de Gastos. A lei foi aprovada com 379 votos favoráveis e 64 contrários e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Câmara aprovou com 379 votos a proposta do arcabouço fiscal, um novo marco para a responsabilidade fiscal com previsibilidade, sustentabilidade e preservação do investimento.

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O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, celebrou o resultado em seu perfil oficial no Twitter: “A Câmara aprovou com 379 votos a proposta do arcabouço fiscal, um novo marco para a responsabilidade fiscal com previsibilidade, sustentabilidade e preservação do investimento”, escreveu o vice-presidente.

Brailia-DF-15/02/2023- o Vice Presidente da Republica Geraldo Alckmin/Fotos Antonio Cruz.

Na sequência do post, Alckmin parabeniza o presidente Lula, o ministro da Fazenda (Fernando Haddad) e os presidentes do Senado (Rodrigo Pacheco) e da Câmara (Arthur Lira) pelo resultado: “Uma demonstração de compromisso com o Brasil”, afirmou. Lula e Haddad estão na África do Sul, participando da reunião da Cúpula do BRICS.

Com a nova regra fiscal, a ideia do governo é zerar o déficit fiscal já em 2024 e passar a ter superávit em 2025. O superávit é um resultado positivo entre receitas e despesas do Governo, excetuando pagamento de juros.

O objetivo é tornar o regime fiscal brasileiro mais flexível, para que seja capaz de acomodar choques econômicos sem comprometer a consistência nos médio e longo prazos. O horizonte é garantir a responsabilidade social, pilar da Constituição Federal de 1988, e a responsabilidade fiscal, de forma a possibilitar o financiamento adequado das políticas públicas.

EMENDAS

Duas das emendas aprovadas deixam de fora do limite de despesas do Poder Executivo os investimentos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Na votação de destaque, o plenário rejeitou emenda que deixava de fora dos limites as despesas com ciência, tecnologia e inovação.