Refis de Guarujá oferece descontos de até 45% para regularização de dívidas

Programa de Recuperação Fiscal evita inclusão de contribuintes em lista de negativados

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Guarujá continua a oferecer descontos de até 45% para contribuintes que desejam evitar a inclusão de seus nomes na lista de negativados dos serviços de proteção ao crédito.

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Benefícios e condições

O Refis visa incentivar o desenvolvimento econômico do município, concedendo isenção de até 45% sobre multas e juros para quem pagar as dívidas em até 12 meses. Para outras situações, é possível fazer o parcelamento em até 36 vezes, com juros. O programa abrange débitos tributários e não tributários com fato gerador até 31 de dezembro de 2022, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Processo de notificação

A Administração Municipal está notificando devedores via Cartório. Atualmente, a cidade tem mais de R$ 8,5 bilhões a receber de mais de 40 mil devedores, valor três vezes superior ao orçamento municipal previsto para este ano. Inicialmente, as notificações estão sendo enviadas aos devedores de IPTU, com débitos mobiliários sendo notificados na sequência. Os contribuintes receberão boletos atualizados para pagamento e poderão regularizar suas dívidas em até 36 parcelas.

Impacto no Desenvolvimento Urbano

A negativação busca recursos para novos investimentos e desenvolvimento da cidade, principalmente em programas estruturais e estratégicos nas áreas de Educação e Saúde, além de obras de macrodrenagem, infraestrutura urbana e mobilidade.

Adesão online

Para evitar a negativação, os contribuintes podem aderir ao Refis online, sem sair de casa. O requerimento de adesão está disponível no site da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br) em ‘Serviços On-line’. É necessário anexar os formulários de adesão preenchidos e assinados, além de documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de residência para pessoas físicas, ou documentos equivalentes para pessoas jurídicas.

Atendimento presencial

A adesão também pode ser feita presencialmente no Paço Municipal Raphael Vitiello (Avenida Santos Dumont, 640 – Santo Antônio, sala 15 – Térreo), de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (13) 3308-7650. Outros pontos de atendimento incluem a Unidade de Atendimento ao Contribuinte (Rua Cunhambebe, 500 – Vila Alice) e o Setor de Dívida Ativa (Rua Azuil Loureiro, 691 – Santa Rosa), ambos atendendo de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.

A anistia fiscal será gradativa, conforme o prazo para pagamento:

1 a 12 parcelas: Redução de 45% em multas e juros
13 a 18 parcelas: Redução de 40% em multas e juros
19 a 24 parcelas: Redução de 35% em multas e juros
25 a 36 parcelas: Redução de 30% em multas e juros