Regulamentação do PROMICULT

Prezados leitores, no ano de 2022, o Guarujá/SP instituiu por meio de lei um Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio à Cultura (PROMICULT), o qual agora em Julho/2023 obteve uma regulamentação, através do Decreto n. 15.645/23.

Meu objetivo aqui é tão somente apresentar o benefício fiscal para quem sabe, a medida ser uma oportunidade bacana na gestão de pagamento dos seus impostos.

Quem pode usufruir esse benefício são as pessoas físicas e jurídicas, então, não é só para empresas!

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Elas poderão utilizar o valor do incentivo como forma de abater o pagamento do IPTU ou ISS- Imposto sobre Serviços, até o limite de 40% do imposto devido.

É uma forma de contribuir e fomentar as atividades culturais da cidade, sobretudo pela existência de projetos tão bacanas, mas que exigem um investimento inicial para alcançar outros patamares.

E, assim, por outro lado, obter um desconto no pagamento dos seus impostos. Existem muitos benefícios fiscais desconhecidos pelos contribuintes, por isso, sempre importante estar em constante pesquisa sobre novas leis, pois são oportunidades como essas que podem passar desapercebidas por vocês.

Você que lê este artigo, pode ter algum tipo de isenção ou mesmo direito à certo benefício fiscal e não sabe, então, esteja sempre empenhado(a) em buscar soluções que de alguma forma melhorem a gestão de seus tributos.

Mais informações para adesão ao programa ou mesmo apresentação de projeto para receber incentivos dele, basta procurar a Secretaria Municipal de Cultura em nossa cidade.

Fique atento(a) ao seu Direito, mas também aos seus deveres!

Beatriz Biancato é advogada tributarista em Guarujá, com ênfase em Tributação Municipal, Autora pela Editora Dialética e Idealizadora do Projeto gratuito “Tributário Sem Mistério”, cujo acesso pode ser feito através de www.tributariosemmisterio.com.br