Regulamentação dos jogos eletrônicos

O projeto de lei que cria o marco legal para os jogos eletrônicos no Brasil foi aprovado pelos
senadores nesta quarta-feira (13). O projeto de lei, PL 2.796/2021, prevê benefícios fiscais para
os criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda
devido em remessas ao exterior, que integra a Lei do Audiovisual. Esse benefício é válido
também para contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes. No
âmbito da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos passa a ser enquadrado como
atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, o que permite o acesso a incentivos fiscais,
como redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).