Decreto presidencial regulamenta a restrição do uso de celular por estudantes na educação básica, definindo regras e estratégias de orientação nas escolas. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Da Redação
O governo federal regulamentou, nesta quarta-feira (19), a restrição do uso de celulares por estudantes da educação básica em escolas públicas e privadas.
O decreto presidencial, publicado no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes para a implementação da norma. Incluindo a participação da comunidade escolar na adaptação das regras.
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Entre as determinações, está a exigência de atestado ou laudo médico para o uso do celular como tecnologia assistiva. Salvo também, para monitoramento de condições de saúde. As instituições deverão definir como os aparelhos serão utilizados pedagogicamente e onde serão guardados durante aulas e intervalos.
O decreto também prevê capacitação de professores para identificar sinais de sofrimento psíquico decorrentes do uso excessivo de eletrônicos. Além disso, as escolas deverão promover ações de conscientização sobre os impactos do uso descontrolado dos dispositivos.
As consequências para o descumprimento da lei serão definidas pelas instituições, seguindo normas federais e orientações do Conselho Nacional de Educação.
Estado de SP reforça regras
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) publicou no último dia 27 de janeiro, um documento orientador para a aplicação das leis estadual e federal que restringem o uso de celulares nas escolas. O material, elaborado em parceria com o Programa CONVIVA SP, foi distribuído às unidades de ensino.
As diretrizes incluem sugestões para armazenar os aparelhos, incentivar campanhas educativas e definir medidas disciplinares para descumprimento das regras. O documento regula que o uso de celulares será proibido durante as aulas, intervalos e atividades extracurriculares, salvo em casos de necessidade pedagógica ou condições de saúde específicas, mediante justificativa.
As escolas devem adotar planos de ação desde o início do ano letivo, além de informar pais e responsáveis de que não se responsabilizarão por eventuais extravios dos dispositivos. O objetivo, segundo o secretário Renato Feder, é garantir um ambiente focado no aprendizado e desenvolvimento dos estudantes.
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