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“O STJ não mudou seu entendimento sobre o ITBI e a sua base de cálculo, em atenção à Constituição, é matéria infraconstitucional,” diz advogado A decisão...
Guarujá estabelece moratória de taxas e dilata os prazos para o pagamento; objetivo é auxiliar os contribuintes que eventualmente tenham tido dificuldades econômicas durante a pandemia...
