TSE aprova novas resoluções da gestão do fundo eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu (17/12) aprovar novas resoluções que tratam da gestão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as eleições municipais do ano que vem. As normas deverão ser seguidas pelos partidos e candidatos que vão concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. Pelas regras, os partidos não poderão transferir recursos do fundo para outras legendas e candidatos que não fizeram parte da coligação. As legendas também poderão renunciar aos recursos, mas o valor não poderá ser redistribuído. Além disso, caso seja superado o percentual mínimo de 30% obrigatório de candidaturas femininas, os repasses deverão ser proporcionais para as candidatas. Na noite desta terça-feira, o Congresso aprovou o Orçamento de 2020, que prevê R$ 2 bilhões para o fundo nas eleições do ano que vem.

Inflação do aluguel

O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), usado no reajuste de contratos de aluguel, registrou inflação de 2,06% na segunda prévia de dezembro. Na segunda prévia de novembro houve deflação de 0,01%, segundo dados da Fundação Getulio Vargas (FGV). Em 12 meses, o IGP-M acumula inflação de 7,27%.

Não pagar ICMS é crime

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço. Conforme a decisão, os responsáveis por empresas que não repassarem ao estado o valor recolhido de ICMS cobrado no preço de mercadorias poderão ser processados pelo crime de apropriação indébita tributária. A possibilidade de punição criminal será uma das formas de estados que estão em dificuldades financeiras tentarem receber o ICMS devido. Segundo o Consefaz, em 2018, o calote no Maranhão foi de R$ 4,6 bilhões, no Rio Grande do Sul, de R$ 2 bilhões, e de R$ 1 bilhão, no Rio de Janeiro.

49 jornalistas mortos

Em 2019, 49 jornalistas foram mortos em todo mundo. Balanço anual de violências graves cometidas contra jornalistas aponta ainda que 389 estão presos e 57 são reféns. De acordo com o relatório da organização não governamental (ONG) Repórteres sem Fronteiras (RSF), o jornalismo permanece uma atividade perigosa, apesar de o número de mortes registrado ser o menor dos últimos 16 anos. Embora o total de jornalistas mortos em conflitos armados tenha caído muito (redução de 44% em relação ao ano passado), o número de jornalistas mortos em países “em paz” segue alto. Segundo o relatório, a América Latina se tornou um local tão “letal” quanto o Oriente Médio, com 14 mortes. Foram 10 óbitos apenas no México.