![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2022/08/improbidade-administrativa-reproducao-internet.jpg)
Colunas
Ponderações sobre a nova lei de improbidade administrativa
Publicado
2 anos atrásem
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2022/08/improbidade-administrativa-reproducao-internet.jpg)
Não basta o povo eleger os seus representantes nos Poderes Executivo e Legislativo, é preciso que esses representantes atuem com probidade administrativa que nada mais é do que agir com honestidade. O agente público probo é o honesto. O agente público ímprobo é o desonesto. Simples assim.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que a administração pública “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Estabelece ainda que os atos de improbidade administrativa importarão em uma série de sanções graves (Ex.: perda da função pública e suspensão dos direitos políticos do agente ímprobo), na forma prevista em lei.
A lei que regulamenta esse dispositivo constitucional é a de n°. 8.429/92 que foi alterada pela Lei n°. 14.230/21. O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a lei nova se aplica para fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.
As pessoas contrárias à lei nova (14.230/21), dizem que ela trará impunidade e que ela não deve retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência. Não penso assim. Penso que a nova lei trouxe avanços e que ela deve ser aplicada de forma retroativa conforme estabelece o art. 5º., inciso XL, da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”).
Mas a Lei n°. 14.230/21 seria uma “lei penal”? Não. A Lei n°. 14.230/21, embora não seja uma “lei penal”, é uma lei que integra o chamado direito administrativo sancionador, que, por conta disso, se aproxima muito mais de uma “lei penal”, do que de uma “lei não penal”.
O que me parece (e deixo registrado que não sou defensor da impunidade), é que se o Constituinte originário permitiu a retroatividade de uma lei penal que venha a beneficiar um réu que praticou um crime, também permite essa mesma retroatividade no caso de uma lei que impõe severas sanções e que integra o direito administrativo sancionador.
Afinal, por que o acusado de um crime poderia receber o benefício e a acusação de improbidade não? Não bastasse isso, o art. 37, §4º. da Lei Maior enumera as sanções que incidem no caso de prática de improbidade administrativa, deixando expressa a seguinte ressalva: “sem prejuízo da ação penal cabível”.
Ou seja, a mesma conduta pode caracterizar crime e improbidade, não sendo lógico que no caso do crime a lei retroaja para beneficiar o réu e no caso da improbidade a lei não possa retroagir.
Também é preciso dizer que a lei de improbidade administrativa em seu texto originário, com a interpretação que vinha sendo dada pelo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu nos últimos anos o chamado “direito administrativo do medo”, ou ainda o “apagão das canetas”.
O gestor público muitas vezes deixava de praticar determinado ato administrativo com medo da ação de improbidade que certamente surgiria a partir da sua assinatura. Meros erros praticados pelo gestor eram considerados atos de improbidade administrativa que violava os princípios que regem a Administração Pública.
Não eram mais permitidos erros. Cobrava-se perfeição do gestor. A Lei 14.230/21, longe de trazer impunidade, veio a corrigir essas distorções. Não se pode aceitar desonestidade (sinônimo de improbidade) culposa. Ou a pessoa é honesta, ou é desonesta. Desonestidade por ação culposa (imperícia, imprudência ou negligência), não pode existir.
O gestor que tenha praticado o ato após o devido processo legal administrativo e seguindo os pareceres técnicos de sua assessoria não pode ser taxado de ímprobo. Se houve erro do gestor que tenha agido de forma culposa, que se busque a recomposição do erário através de ação de ressarcimento.
Nos termos de alguns julgados do próprio STJ, a lei de improbidade administrativa deve punir o agente público desonesto, não o inábil. Penso que a nova lei veio para fazer valer, de uma vez por todas, esse entendimento, reservando-se os rigores da lei de improbidade para o gestor efetivamente desonesto.
Alexandre Rollo – Advogado, Conselheiro Estadual da OABSP, Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP.
![](http://i2.wp.com/estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2021/06/estancia-logo.png)
Veja também
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/sebrae-sp-abre-vagas-gratuitas-para-programa-de-produtividade-66991af90c13bok-80x80.jpg)
Sebrae-SP abre inscrições gratuitas para Programa de Turismo na Baixada Santista
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/unnamedok-1-80x80.jpg)
Unoeste tem inscrições abertas para Top Cursos no Guarujá
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/Jovens-da-Fundacao-CASA-Guaruja-confeccionam-coracoes-de-tecido-em-prol-de-acao-solidaria-80x80.jpg)
Jovens da Fundação CASA Guarujá criam corações de tecido em ação solidária
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/charge-da-semana-inverno-1-80x80.jpeg)
Inverno
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/imagem_2024-06-21_101854477ok-80x80.jpg)
Micros
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/reproducao-1-1-80x80.jpg)
Empresas anunciam diversas vagas de emprego no Porto de Santos
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/53819313816_0f49de7e6f_c-80x80.jpg)
Guarujá abre inscrições para Curso de Promotoras Legais Populares
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/06/Reproducao-3-80x80.jpg)
Diretora do DH faz visita técnica nas travessias de balsas
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/06/imagem_2024-06-20_184542806-80x80.png)
Agenda 2024 é entregue a pré-candidatos a prefeito de Guarujá
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/06/53818147621_80337a3a7a_cok-1-80x80.jpg)
Prefeitura de Guarujá inaugura nova UPA Enseada
NOSSOS COLUNISTAS
![](http://www.mvpthemes.com/zoxnews/wp-content/uploads/2017/07/zox300.png)
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/sebrae-sp-abre-vagas-gratuitas-para-programa-de-produtividade-66991af90c13bok-80x80.jpg)
Sebrae-SP abre inscrições gratuitas para Programa de Turismo na Baixada Santista
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/unnamedok-1-80x80.jpg)
Unoeste tem inscrições abertas para Top Cursos no Guarujá
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/Jovens-da-Fundacao-CASA-Guaruja-confeccionam-coracoes-de-tecido-em-prol-de-acao-solidaria-80x80.jpg)
Jovens da Fundação CASA Guarujá criam corações de tecido em ação solidária
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2022/01/CIRCO-DOS-SONHOS-CREDITO-DE-WESLLEY-RODRIGUES-3-e1641919794599.png)
Circo dos Sonhos agita o verão em Praia Grande
Por Onde Anda?
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2021/10/relatorio-cpi-da-pandemia_mcamgo_abr_201020211818-8-80x80.jpg)
Finalmente, o Relatório
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/04/adriana-machado-protocolo-80x80.png)
Vice-prefeita Adriana Machado protocola renúncia
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2023/12/corte-video-estancia-80x80.png)
Guarujá busca ações de reforço da Polícia Rodoviária na Operação Verão
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2023/07/incendio-prainha-noite-reproducao-80x80.jpeg)
You must be logged in to post a comment Login