A Prefeitura de Guarujá iniciou a segunda e última fase do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, oferecendo novas condições de parcelamento para regularização de débitos municipais. O prazo para adesão vai até sábado (20).
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O programa permite a quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, independentemente de estarem ajuizados.
Condições de parcelamento
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1 a 12 parcelas: redução de 45% sobre multa e juros
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13 a 18 parcelas: redução de 40%
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19 a 24 parcelas: redução de 35%
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25 a 36 parcelas: redução de 30%
O valor mínimo da parcela é de 50 UFs para pessoa física e empresário individual, e 200 UFs para pessoa jurídica.
Adesão pela internet
Todo o processo pode ser feito online no site www.guaruja.sp.gov.br, na aba Serviços On-line. É necessário anexar documentos pessoais e formulários assinados. Para pessoa física: RG ou CPF e comprovante de residência. Para pessoa jurídica: documento com foto e comprovante de endereço atualizado.
Postos presenciais e WhatsApp
Também é possível aderir presencialmente:
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Paço Municipal: Av. Santos Dumont, 640 – sala 15 – Santo Antônio
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Unidade de Atendimento ao Contribuinte: Rua Cunhambebe, 500 – Vila Alice
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Setor de Dívida Ativa: Rua Azul Loureiro, 691 – Santa Rosa
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Ceacon: Av. Leomil, 630 – Centro
Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 16h. Informações pelo WhatsApp (13) 3308-7650 ou pelos telefones dos postos.
O não pagamento pode resultar em protesto em cartório e inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.
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