O Governo de São Paulo lançou o Cadastro Fiscal Positivo, uma nova ferramenta que busca incentivar a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual. A medida foi regulamentada nesta quinta-feira (11) e faz parte da Lei do Acordo Paulista.
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O sistema irá classificar positivamente empresas que mantêm mais de 80% dos débitos inscritos parcelados e garantidos. A proposta é estimular a conformidade fiscal e criar uma relação mais colaborativa entre os contribuintes e o Estado.
Entre os benefícios previstos estão atendimento diferenciado, prioridade na análise de acordos, maior prazo de validade da certidão de regularidade fiscal e suspensão de alguns mecanismos de cobrança administrativa e judicial.
A iniciativa complementa o programa Acordo Paulista, criado para facilitar a negociação de dívidas tributárias. Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), os critérios de classificação serão objetivos e transparentes.
Inicialmente, o Cadastro Fiscal Positivo contará com 41 contribuintes cadastrados, reunindo 272 débitos inscritos em dívida ativa que somam cerca de R$ 549 milhões.
A regulamentação entra em vigor em 30 dias. Até lá, serão publicados atos complementares e realizados ajustes nos sistemas responsáveis pela operacionalização da medida.
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