Prezado, leitor. Você já recebeu o carnê do IPTU e se perguntou por que dois imóveis aparentemente parecidos pagam valores tão diferentes? Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal trouxe uma resposta importante para quem paga esse imposto todos os anos.
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O STF decidiu que os municípios não podem estabelecer uma alíquota de IPTU maior simplesmente porque o imóvel possui uma área maior. O caso analisado envolvia uma lei que cobrava uma alíquota de 1% para imóveis residenciais com área construída a partir de 400 metros quadrados. A Corte considerou esse critério inconstitucional.
Mas atenção: isso não significa que o tamanho do imóvel nunca possa aparecer no cálculo do IPTU. A área pode ser utilizada para outras finalidades na apuração do imposto. O que o STF afastou foi a utilização da metragem, por si só, como justificativa para colocar o imóvel em uma faixa de alíquota maior.
Para entender, imagine duas casas de um mesmo bairro. Uma tem 150 metros quadrados e outra, 500 metros. Não é possível simplesmente dizer: “a casa maior paga uma alíquota maior porque é maior”. A tributação precisa respeitar os critérios que a Constituição permite para o IPTU.
E o que o contribuinte deve fazer com essa informação? Antes de concluir que seu IPTU está errado, é importante olhar o carnê e entender como o Município chegou ao valor cobrado. O imposto envolve elementos diferentes, como o valor venal do imóvel, a alíquota e a própria classificação do imóvel.
A decisão do STF é importante justamente porque mostra que o Município tem competência para cobrar o IPTU, mas essa competência não é ilimitada. A lei municipal precisa respeitar os limites estabelecidos pela Constituição.
Por isso, se o seu IPTU aumentou, não significa automaticamente que há uma cobrança indevida. Mas também não significa que todo valor lançado pela Prefeitura esteja necessariamente correto. Entender como o imposto foi calculado é o primeiro passo para saber se existe, de fato, algum problema na cobrança.
Fique atento(a) aos seus direitos e deveres.
Beatriz Biancato é advogada tributarista em Guarujá, Mestre em Direito com ênfase em Tributação Municipal, Autora pela Editora Dialética e Idealizadora do projeto gratuito “Tributário Sem Mistério”, disponível em www.tributariosemmisterio.com.br.
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