Entidades que representam empresas de apostas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) contra a medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem a suspensão dos efeitos da MP 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).
A medida proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, tanto em ambientes físicos quanto virtuais. A regra também alcança apostas esportivas e jogos online.
No pedido, as entidades alegam que não houve demonstração de urgência para a edição da MP e questionam a interrupção das atividades de empresas que receberam autorização para atuar no mercado regulado.
As associações também apontam possíveis impactos sobre a arrecadação tributária, empregos formais e recursos destinados a áreas como esporte, turismo e seguridade social.
Outro argumento apresentado é o risco de migração de apostadores para plataformas clandestinas, sem fiscalização ou regras de proteção ao consumidor. Essas são alegações das entidades e ainda não representam decisão do STF.
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao tema na Corte. O Congresso Nacional também deverá analisar a medida provisória, que permanece em tramitação.
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