Durante a última sessão da Câmara de Guarujá (10/11), o vereador Nego Walter (PSB) apresentou uma Indicação à Prefeitura solicitando estudos para viabilizar a remissão de débitos tributários municipais dos Microempreendedores Individuais (MEIs), em caráter complementar à iniciativa do Governo Federal.
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De acordo com o vereador, a medida se faz necessária porque a remissão federal, instituída pela Lei Complementar nº 238/2026, não contempla os valores referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo de competência municipal.
Dessa forma, os empreendedores que atuam como prestadores de serviços ainda poderão permanecer com débitos municipais, mesmo após serem beneficiados pela medida federal.
Vereador Walter dos Santos. Foto: Divulgação
“Nosso objetivo é garantir que todos os MEIs sejam contemplados de maneira igualitária pela iniciativa do Governo Federal. Por isso, estamos solicitando que a Prefeitura de Guarujá estude medidas para viabilizar a remissão das dívidas referentes aos tributos municipais, neste caso, o ISS, beneficiando diretamente os microempreendedores que atuam como prestadores de serviços”, afirmou Nego Walter durante a sessão.
A relevância da medida ganha dimensão diante dos números da economia local: segundo dados do Data Sebrae, Guarujá possui 30.802 MEIs, que representam aproximadamente 72% das empresas ativas no município. Estima-se que cerca de 15.400 desses empreendedores atuem no setor de serviços.
Na Indicação, o vereador solicita que a Administração Municipal avalie os caminhos jurídicos, fiscais e administrativos para a implementação da medida, incluindo a possibilidade de remissão de juros, multas e encargos legais, conforme critérios a serem definidos pelo Executivo.
A justificativa da proposta destaca que “a iniciativa busca criar condições para que os microempreendedores regularizem sua situação fiscal, fortaleçam seus negócios e continuem contribuindo para a geração de renda e o desenvolvimento da nossa cidade”.
A Indicação foi encaminhada ao Poder Executivo Municipal para análise e adoção das providências cabíveis.
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