Prezado leitor. Nos últimos dias, as notícias sobre a Reforma Tributária e os aluguéis voltaram a ocupar espaço nos jornais. Mas por que o assunto aluguel ganhou tanta atenção novamente?
A resposta está na proximidade de 2027, quando começa uma nova etapa de implantação dos tributos sobre o consumo. E, antes de imaginar que todo aluguel ficará mais caro, é importante entender quem realmente será afetado.
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Atualmente, quem recebe aluguel de um imóvel já precisa observar as regras do Imposto de Renda. A novidade é que a Reforma Tributária criou dois novos tributos, chamados CBS e IBS, que poderão incidir também sobre determinadas operações de locação.
Isso não significa, porém, que todos os proprietários passarão a pagá-los.
Para a pessoa física, a lei estabeleceu dois critérios que precisam ser atendidos ao mesmo tempo: receber mais de R$ 240 mil por ano com aluguéis e ter mais de três imóveis distintos alugados.
Esse valor é atualizado pela inflação. Portanto, quem tem um ou dois apartamentos alugados, por exemplo, ou mesmo três imóveis, não entra nessa regra apenas por receber aluguel.
Imagine alguém que aluga um apartamento por R$ 2 mil mensais. Essa pessoa recebe R$ 24 mil por ano e, em regra, não terá de recolher IBS e CBS por essa atividade.
O Imposto de Renda, entretanto, continua sendo devido conforme as regras atuais. É importante não confundir os novos tributos com o imposto que já incide sobre a renda recebida.
Já quem possui vários imóveis e recebe valores mais elevados precisa olhar com atenção para as novas regras. Mesmo nesse caso, a legislação prevê uma redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS aplicáveis à locação.
Para imóveis residenciais, também existe um redutor social de R$ 600 mensais por imóvel, que diminui a base utilizada no cálculo do tributo.
E por que estamos falando tanto disso agora? Porque 2027 marca o início da cobrança da CBS. O IBS será implantado gradualmente nos anos seguintes. Com a proximidade dessas datas, proprietários, imobiliárias e empresas precisam compreender como as mudanças funcionarão na prática.
Outro cuidado importante é não acreditar que a Reforma autoriza, por si só, o proprietário a aumentar automaticamente o aluguel do inquilino. O valor e os reajustes continuam sujeitos ao contrato e às regras aplicáveis à locação. Uma eventual mudança de custo tributário não altera automaticamente o preço combinado entre as partes.
A orientação é simples: quem recebe aluguel deve organizar seus contratos, identificar quantos imóveis possui e manter o controle dos valores recebidos. Não há motivo para pânico, mas há motivo para informação e planejamento.
Afinal, uma mudança tributária bem compreendida permite que cada pessoa saiba o que realmente precisa fazer, sem confundir novas obrigações com cobranças que não se aplicam à sua realidade.
Fique atento(a) aos seus direitos e deveres.
Beatriz Biancato é advogada tributarista com ênfase em Tributação Municipal em Guarujá, Mestre em Direito, Autora pela Editora Dialética e AYA, também Idealizadora do projeto gratuito “Tributário Sem Mistério”, disponível em www.tributariosemmisterio.com.br.
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