Categoria: Colunas>De Olho na Lei – Beatriz Biancatto

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Dívidas com o governo: saiba como evitar problemas no seu CPF

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Muitas pessoas não sabem, mas o CPF pode ter restrições não só por dívidas comuns, mas também por tributos não pagos, como impostos municipais, estadu [...]
STF proíbe cobrança de 25% de IR sobre aposentadoria de brasileiros residentes no exterior

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Olá, leitores! Hoje vamos conhecer um pouco sobre uma decisão recente do STF sobre Imposto de Renda para brasileiros que residem no exterior. Então, s [...]
STJ proíbe repasse de dívidas tributárias de imóveis ao arrematante

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Olá, leitores! Espero que todos se encontrem bem. Hoje venho apresentar uma importante atualização para vocês. Uma decisão recente de Outubro/2024. »» [...]
Como funciona a tributação do ISS no MEI?

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Olá, leitores! Acredito que muitos aqui conhecem o “MEI”, o regime conhecido como Microempreendedor Individual, criado para oferecer uma opção mais si [...]
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Olá, leitores! A Receita Federal se rendeu à tal da “I.A” – Inteligência Artificial e através do chamado Projeto Analytics, está modernizando a fiscal [...]
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Olá, leitores! Vocês sabiam que até músicas brasileiras importadas podem gerar impostos? Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que t [...]
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Prezados leitores, nesta semana me deparei com uma situação inusitada que acabou em condenação judicial na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul [...]
Isenção de imposto de renda e alta médica: o que você precisa saber

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Olá, leitores! É comum que muitas pessoas que têm direito à isenção do Imposto de Renda na aposentadoria ou pensão se perguntem o que acontece com ess [...]
É ouro para o Brasil! “Eu quero”, diz Receita Federal. Será?

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Prezados leitores, parece que algumas pessoas foram distraídas com a comemoração do desempenho de nosso País nas Olimpíadas devido às questões tributá [...]
Promessas eleitorais e questões tributárias? Cuidado!

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Prezados leitores, essa semana gostaria de conversar com vocês sobre algo muito importante. Na verdade, penso que seja mais questão de informação par [...]
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