CCJ do Senado aprova PEC que pode impactar verbas para candidatos negros

Relator justifica que muitos partidos estão endividados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14), em Brasília, a PEC da Anistia (PEC 9/2023), que propõe mudanças significativas no financiamento de candidaturas de pessoas pretas e pardas. A proposta reduz a obrigatoriedade de repasse de verbas para esses candidatos e transfere para as próximas eleições os recursos não utilizados em pleitos anteriores destinados a cotas raciais. Além disso, a PEC permite a renegociação de dívidas tributárias dos partidos.

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A aprovação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual de votos no painel eletrônico. A urgência da matéria também foi aprovada, e agora a PEC segue para análise no plenário do Senado, após já ter sido aprovada na Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, não há necessidade de sanção presidencial.

Se aprovada, a PEC pode diminuir as verbas destinadas a candidaturas de pessoas pretas e pardas. A regra vigente, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, exige que os recursos sejam proporcionais ao número de candidatos negros e brancos em cada partido. Por exemplo, se 50% dos candidatos de um partido são negros, 50% dos recursos devem ser destinados a eles. Com a nova PEC, essa obrigação cai para 30%.

“O STF determinou, em 2020, que os recursos de campanhas eleitorais fossem proporcionais às candidaturas, mas essa regra foi implementada de última hora, e os partidos enfrentaram dificuldades para cumpri-la,” explicou o relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB/PI).

Castro também criticou a denominação “PEC da Anistia” dada pela imprensa, esclarecendo que os partidos que não cumpriram as cotas raciais em eleições anteriores não terão as multas perdoadas, mas poderão compensar os valores nas próximas quatro eleições. “Estamos dando aos partidos a chance de dividir o percentual não gasto em quatro eleições,” afirmou.

Renegociação de Dívidas

A PEC também autoriza a renegociação de dívidas tributárias dos partidos políticos. Marcelo Castro defendeu a proposta, argumentando que a Constituição assegura imunidade tributária às legendas, mas que a Receita Federal tem ultrapassado esses limites, resultando em sanções que deixaram muitos partidos endividados.

Com a nova proposta, os partidos poderão parcelar suas dívidas tributárias em até 180 meses e os débitos previdenciários em até 60 meses, com perdão das multas e juros acumulados. Além disso, a PEC elimina a exigência de que os candidatos forneçam recibos dos recursos recebidos dos partidos. “Todo o dinheiro é bancário e contábil, com rastreamento completo de sua origem. Não há necessidade de recibo, pois a transferência já está comprovada,” justificou o relator.