Novo Decreto em Guarujá dispensa licenciamento municipal

Prezados leitores, no Diário Oficial do dia 05/11/2022, tivemos a publicação do Decreto n° 15.193/2022, super relevante aos prestadores de serviços, uma vez que permite a dispensa do licenciamento municipal para algumas atividades.

As atividades são consideradas de baixo risco e, para fins da lei, essas são as que estão listadas no teor desse Decreto e, de forma exemplificativa, podemos citar algumas delas: 4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados; 4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores, dentre outros segmentos.

Atenção! Independente se você considera ser de baixo risco sua atividade, isso não será levado em consideração, uma vez que para obter a dispensa é necessário estar na lista a atividade. Caso contrário, o licenciamento deverá ser providenciado, comumente conhecido como alvará.

Essa é uma boa notícia para os beneficiários, uma vez que se trata de menos um custo relacionado ao negócio.

Por outro lado, ao Município, se trata de receitas públicas que não entrarão aos cofres públicos e, assim, especialmente pela taxa custear o serviço pela qual ela se refere, a atividade de fiscalização municipal não contará com o ingresso desse recurso para auxiliar o custeio desse serviço.

Mas, também, precisamos considerar que toda norma publicada considera um estudo de impacto no orçamento, sendo assim, certamente as providências de gestão pública serão adotadas, proporcionando um estudo de administração dos recursos comumente recebidos ou, ainda, quem sabe, o aumento/reajuste de algum tributo municipal.

O reajuste do IPTU já foi decidido. Vamos acompanhar as próximas movimentações tributárias na cidade. Fique atento(a) ao seu Direito, mas também aos seus deveres!

Beatriz Biancato é advogada tributarista em Guarujá, com ênfase em Tributação Municipal, Autora pela Editora Dialética e Idealizadora do Projeto gratuito “Tributário Sem Mistério”, cujo acesso pode ser feito através de www.tributariosemmisterio.com.br