![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2022/10/opiniao-do-leitor-Eduardo-Natal-nov.jpg)
Brasil/Mundo
Para tributarista, discussão do ITBI no STF não deve mudar entendimento do STJ
Publicado
2 anos atrásem
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2022/10/opiniao-do-leitor-Eduardo-Natal-nov.jpg)
“O STJ não mudou seu entendimento sobre o ITBI e a sua base de cálculo, em atenção à Constituição, é matéria infraconstitucional,” diz advogado
A decisão do ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de enviar para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação sobre a base de cálculo do ITBI, imposto cobrado pelas prefeituras na compra e transferência de imóveis, reabre a discussão sobre o tema, que estava praticamente definida na Corte.
Atendendo pedido da prefeitura da cidade de São Paulo, no REsp 1937821, o vice do STJ reconsiderou decisão anterior da Corte, que impedia o envio do caso ao STF.
Diferente do critério usado pelas prefeituras, valor venal de referência, a decisão da 1ª Sessão do STJ definiu que a base de cálculo deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte. Essa decisão provocou aumento de ações para reaver valores pagos a mais.
Eduardo Natal, mestre em direito tributário pela PUC/SP e sócio do escritório Natal & Manssur, entende que a decisão do ministro Og Fernandes segue determinação da Suprema Corte.
“Nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário é admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral”, explica Natal.
Para o tributarista, o STJ não alterou sua posição quanto ao mérito da questão.
“A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado e só pode ser afastado pelo fisco mediante instauração de processo administrativo. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI, com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”, diz o advogado.
Em que pese a recomendação do STF e eventual de julgamento do tema pelo Supremo, Natal entende que “a questão da base de cálculo do ITBI é matéria infraconstitucional pois, o Código Tributário Nacional – norma infraconstitucional -, em atenção ao que dita o art. 146, III, “a” da Constituição Federal, define em seus artigos 35 e 38 o fato gerador e a base de cálculo do ITBI”, conclui o advogado.
Veja também
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/53818538065_c090374c84_cok-80x80.jpg)
Nova UPA da Enseada inicia atendimento à população na próxima semana
![](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/53818580130_44bb0a30c0_cok-80x80.jpg)
Santa Cruz dos Navegantes celebra reabertura de Unidade de Saúde renovada
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/53822324636_aed4a7a9d0_cok-80x80.jpg)
Vicente de Carvalho recebe novo Centro de Especialidades Médicas
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/53827859342_eb9c239e9a_cok-80x80.jpg)
Desenvolvimento do Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá ganha impulso com início das melhorias na pista
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/53821914390_9efe953312_cok-80x80.jpg)
Guarujá inaugura primeira fase da revitalização da Avenida Dom Pedro I
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/06/Reproducao-3-80x80.jpg)
Diretora do DH faz visita técnica nas travessias de balsas
![Servidores Públicos de Guarujá com incerteza](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/06/WhatsApp-Image-2024-06-07-at-12.15.08-80x80.jpeg)
Servidores públicos de Guarujá enfrentam incerteza jurídica
![Equipe de footgolf disputa no México](http://i2.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/06/futegolf-ok-80x80.jpg)
Atletas da AFC de Guarujá competem no México
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2019/11/falta-agua-cg.jpeg)
Temporal afeta abastecimento em Guarujá e distrito de Vicente de Carvalho
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/06/53753349931_bec9336147_cok-80x80.jpg)
Sábado (8) tem Dia “D’ de vacinação contra a poliomielite
NOSSOS COLUNISTAS
![](http://www.mvpthemes.com/zoxnews/wp-content/uploads/2017/07/zox300.png)
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/53818538065_c090374c84_cok-80x80.jpg)
Nova UPA da Enseada inicia atendimento à população na próxima semana
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/53818580130_44bb0a30c0_cok-80x80.jpg)
Santa Cruz dos Navegantes celebra reabertura de Unidade de Saúde renovada
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/07/53822324636_aed4a7a9d0_cok-80x80.jpg)
Vicente de Carvalho recebe novo Centro de Especialidades Médicas
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2022/01/CIRCO-DOS-SONHOS-CREDITO-DE-WESLLEY-RODRIGUES-3-e1641919794599.png)
Circo dos Sonhos agita o verão em Praia Grande
Por Onde Anda?
![](http://i3.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2021/10/relatorio-cpi-da-pandemia_mcamgo_abr_201020211818-8-80x80.jpg)
Finalmente, o Relatório
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2024/04/adriana-machado-protocolo-80x80.png)
Vice-prefeita Adriana Machado protocola renúncia
![](http://i0.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2023/12/corte-video-estancia-80x80.png)
Guarujá busca ações de reforço da Polícia Rodoviária na Operação Verão
![](http://i1.wp.com/www.estanciadeguaruja.com.br/wp-content/uploads/2023/07/incendio-prainha-noite-reproducao-80x80.jpeg)
You must be logged in to post a comment Login