Tag: legislação
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Lula sanciona lei que proíbe uso de linguagem neutra na administração pública
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei nº 15.263, que proíbe o uso de linguagem neutra por órgãos e entidades da administração pú [...]
Câmara aprova criação da licença-menstrual com até dois dias de afastamento por mês
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que cria a chamada licença-menstrual, permitindo que trabalhadoras se afastem [...]