Prezado leitor. O início do estacionamento rotativo em Guarujá trouxe uma cobrança nova para quem utiliza determinadas vagas nas ruas da cidade. Mas existe um detalhe importante que merece ser explicado: o valor pago para estacionar não é um imposto, nem um tributo.
Pode parecer apenas uma diferença de nome, mas não é.
Tributo é uma obrigação financeira que o poder público exige por força de lei. É o caso do IPTU, que pagamos por sermos proprietários ou possuidores de um imóvel, ou do IPVA, relacionado à propriedade de veículos.
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Já a tarifa do estacionamento rotativo tem outra natureza: é um preço cobrado pelo uso de uma vaga pública disponibilizada dentro de um sistema organizado de estacionamento.
Vamos pensar em uma situação simples. Quando você estaciona em um estabelecimento particular e paga pelo período de permanência, não está pagando um imposto ao dono do estacionamento.
Está pagando pelo uso daquele espaço. No estacionamento rotativo, a lógica é semelhante: o motorista paga para utilizar uma vaga por determinado período, respeitando as regras estabelecidas para aquela região.
E por que a Prefeitura pode cobrar por uma vaga que fica em uma rua pública? Porque o município tem competência para organizar o trânsito e regulamentar o uso das vias, inclusive implantando sistemas de estacionamento rotativo.
A ideia é permitir que mais pessoas utilizem as vagas, evitando que um mesmo veículo permaneça estacionado durante horas em locais de grande circulação.
Essa diferença também tem consequências jurídicas.
Como não se trata de tributo, a cobrança não segue as mesmas regras aplicáveis ao IPTU, ao ISS ou às demais espécies tributárias. Não estamos diante de uma obrigação tributária, mas de uma tarifa pelo uso do estacionamento rotativo, dentro das condições previstas para o serviço concedido.
Isso não significa, porém, que o motorista esteja livre de regras. É preciso observar a sinalização, verificar os horários de funcionamento, ativar o período de estacionamento e respeitar o tempo máximo permitido.
Em Guarujá, por exemplo, os valores e os limites de permanência variam conforme a região.
Também é importante não confundir a tarifa com uma multa. A tarifa é o valor pago para utilizar a vaga regularmente. Já a multa é uma penalidade aplicada quando há uma infração de trânsito, conforme as regras do Código de Trânsito Brasileiro. São cobranças diferentes, com fundamentos e consequências diferentes.
Portanto, quando você pagar para estacionar na Zona Azul, não estará pagando mais um imposto municipal, mas sim pelo uso de uma vaga dentro de um sistema de estacionamento rotativo.
Conhecer a diferença entre tributo, tarifa e multa ajuda a entender melhor as cobranças do dia a dia e a saber quais regras se aplicam a cada situação.
Fique atento(a) aos seus direitos e deveres.
Beatriz Biancato é advogada tributarista com ênfase em Tributação Municipal em Guarujá, Mestre em Direito, Autora pela Editora Dialética e AYA, também Idealizadora do projeto gratuito “Tributário Sem Mistério”, disponível em www.tributariosemmisterio.com.br.


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