Contribuintes de Guarujá com tributos em atraso poderão renegociar suas dívidas a partir de 16 de junho. A medida integra o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei Complementar nº 339/2025, publicada na última quarta-feira (28) no Diário Oficial.
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O programa oferece até 100% de desconto em juros e multas para quem quitar os débitos em até cinco parcelas. Para quem optar pelo parcelamento, o pagamento pode ser dividido em até 60 vezes. Dívidas superiores a R$ 50 mil poderão ser parceladas em até 120 meses, em casos específicos avaliados pela Prefeitura.
O Refis abrange débitos tributários e não tributários, com fato gerador até 31 de dezembro de 2024. O prazo para adesão é de 90 dias a partir do início do programa.
O processo de adesão poderá ser feito on-line pelo site da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br), na seção “Serviços On-line”, ou presencialmente nos postos de atendimento da Sefin, incluindo WhatsApp (13) 3308-7650.
A renegociação também pode ser feita no Paço Municipal, na Unidade de Atendimento ao Contribuinte (Vila Alice) e no Setor de Dívida Ativa (Santa Rosa). Os descontos variam conforme o número de parcelas escolhidas.
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